Os Procuradores Federais associados da ANAFE, Daniel de Andrade Oliveira Barral e Ricardo Marques de Almeida, publicaram, no Consultor Jurídico (ConJur), artigo sobre a necessidade de reforma da Instrução Normativa nº 05/2017-SLTI do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG) para adequação à Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos.
O artigo destaca a importância da regulamentação dos custos não renováveis nos contratos administrativos. A publicação reforça a importância do tema e a contribuição dos associados da ANAFE para o aprimoramento da legislação e das práticas administrativas nas contratações públicas.
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