A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE) COMUNICA aos associados e associadas:
- Está aberto o prazo até a próxima sexta-feira, 13 de dezembro, para consulta da Comissão de Ética da Advocacia-Geral da União sobre a minuta do texto referente ao Código de Ética da AGU.
- A partir da publicação da consulta, diversas manifestações iniciais trouxeram preocupações sobre o conteúdo do texto, especialmente no que se refere a vedações ao exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, exigência de submissão ao Comitê para autorizações de atividades privadas e controle de condutas nas redes sociais individuais, além de conceitos abertos e subjetivos sobre parâmetros de avaliação.
- Independentemente das contribuições ao texto, que poderão ser feitas diretamente pelos membros no link: https://www.gov.br/participamaisbrasil/codigo-de-etica-da-advocacia-geral-da-uniao1, os associados e associadas também poderão enviar suas contribuições ou propostas à ANAFE pelo e-mail propostas@anafe.org.br, até quinta-feira, 12 de dezembro.
- Ao final, a ANAFE fará uma compilação das contribuições e formalizará suas sugestões. Registramos a importância da ampla participação, embora o tempo de debate ofertado seja exíguo.
