Conforme reunião realizada em 6 de junho de 2024, na sede da Advocacia-Geral da União entre as associações e o Advogado-Geral da União, restaram acordadas as seguintes diretrizes de atuação pela AGU:
1- Emissão, no prazo de 10 (dez) dias, de parecer analisando a segurança jurídica dos pagamentos dos auxílios via CCHA: Decorrido o prazo, foi apresentada ao CSAGU a minuta de parecer. Não há, portanto, parecer assinado e encaminhamento ao CCHA. Aguardamos a assinatura e encaminhamento. Pretensão ainda não atendida.
2- Análise do pedido de alteração da Portaria Normativa AGU n. 125, com a revogação do art 5º , § 2º: Houve alteração do dispositivo- Portaria Normativa AGU n. 140-, com a subtração da distribuição equitativa prevista na norma. Entretanto, ficou mantida a consignação prévia de lista nominal com a definição mensal de presença dos membros que não estarão em teletrabalho.
Dessa forma, embora a auto-organização nas unidades seja um avanço em relação à previsão original, as escalas preordenadas de nomes e dias ensejam a ideia de ponto e frequência. Nesse sentido, a ANAFE comunica que a questão foi objeto de análise em parecer de assessoria jurídica contratada e buscará reverter ou adequar os efeitos do normativo utilizando-se das vias próprias. Análise realizada. Pretensão atendida em parte.
3- Presença do Advogado-Geral da União Substituto nas mesas de negociação: Em resposta ao Ofício CSEI nº 73261/2024-MGI, foi confirmada a presença do Advogado-Geral da União Substituto, Dr. Flávio Roman. Pretensão atendida.
CONVOCAÇÃO
A semana será de continuidade dos trabalhos parlamentares, com a complementação das visitas, especialmente aos parlamentares integrantes da CCJ. Além disso, em atenção à movimentação realizada pelas bases, no dia 20 de junho de 2024, quinta-feira, estão designadas ações de mobilização nos estados. Os locais e horários serão definidos em reunião na noite desta segunda-feira e anunciados na terça, 18/06, pela manhã.
