Na última sexta-feira (23), a Comissão de Diversidade da ANAFE realizou uma live para debater sobre “As políticas públicas e direitos da pessoa com deficiência”. O evento realizado no dia que antecede a promulgação da lei de cotas para PCDs, oficialmente chamada de Lei de Cotas (art. 93 da Lei nº 8.213/91) contou com interpretação simultânea em Libras.
A convidada para palestrar foi a Procuradora Federal Daniela Carvalho, mestre em direito e políticas públicas, que teve sua dissertação com o tema “Políticas Públicas de saúde para pessoas com deficiência, uma análise econômica do direito”. A mediadora convidada foi a Procuradora Federal aposentada Maria Paula Teperino, que atualmente exerce a profissão de psicóloga.
Para falar sobre as políticas públicas de saúde, Daniela Carvalho abordou sobre diversas lutas que impactaram a sociedade para que mudanças acontecessem ao decorrer da história: “Nenhum direito na história da humanidade foi dado, nenhum é caridade, todos advieram de lutas”.
A mediadora Maria Paula, que ainda quando criança foi acometida por paralisia infantil, relatou que em sua juventude participou dos movimentos que buscavam direitos para a pessoa com deficiência. “Com a redemocratização todas as ditas minorias começaram a se organizar para pleitear os seus direitos, e não foi diferente com as pessoas com deficiência. A gente não tinha absolutamente nada. Você andava na rua e as pessoas te apontavam como se você fosse um ET. Nós não tínhamos transporte acessível, não tinha obrigatoriedade da tradução em libras, não tinha acesso as escolas e universidades, pois tudo tinha escadas e ninguém se importava.”
Maria Paula relatou que a luta era para que os direitos estivessem espalhados por toda a constituição e não fosse apenas um capítulo esquecido, e para que isso hoje fosse uma realidade, foram muitos anos de luta: “Nós batalhamos e conseguimos isso.”
A Lei Brasileira de Inclusão – LBI, é o resultado dessa luta de melhorias. Com a LBI a deficiência passa a ser tratada como o resultado de uma série de barreiras impostas pelo meio que não permitem que uma pessoa com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial possa ter o seu desenvolvimento completo. De acordo com a palestrante, a real mudança com a LBI, é que o meio se mostra incapaz, pois não está preparado para receber todo o tipo de pessoa.
“O problema não está na pessoa que tem uma condição diferente, o problema está no meio, no Estado e na sociedade que não oferecem as condições necessárias. Isso é revolucionário, é uma mudança enorme no paradigma e na forma de olhar a pessoa com deficiência e reconhecê-la como sujeito de direito”, disse Daniela.
A Lei Brasileira de Inclusão também faz a anulação da ideia do capacitismo, que é o preconceito em relação à capacidade de outros seres humanos, enxergando a pessoa com deficiência como inferior ou incapaz. A Maria Paula frisou, ainda, que não basta não ser capacitista, é necessário ser anticapacitista.
Por fim, a palestrante atentou seus colegas de profissão e associados da ANAFE para a importância de auxiliar nas consultorias jurídicas e na fiscalização da LBI para tornar o ambiente o mais acessível possível.
CERTIFICADO
Para a emissão de seu certificado, basta encaminhar e-mail para atendimento@anafenacional.org.br, com o assunto “Certificado palestra “As políticas públicas e direitos da pessoa com deficiência”, e nome completo.
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