A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB-ES) encaminhou um ofício ao Conselho Federal da OAB solicitando apoio para a suspensão dos efeitos da Portaria PGF nº 70/2025, que regulamenta o modelo de teletrabalho na Advocacia-Geral da União (AGU). A medida, que impõe um controle de jornada aos procuradores federais, tem gerado preocupação por estabelecer rigidez de horário incompatível com a natureza das funções desempenhadas por esses profissionais.
A atuação da representação estadual da ANAFE-ES foi fundamental para articular essa iniciativa em defesa das prerrogativas da advocacia pública. A presidente da OAB-ES, Erica Neves, reforçou o compromisso da entidade com a preservação da autonomia dos advogados públicos. “Seguiremos atuantes em todas as frentes para garantir que os advogados públicos tenham suas garantias respeitadas e possam exercer seu trabalho com a independência e flexibilidade que a função exige. A advocacia pública é essencial para a defesa do interesse público e a segurança jurídica do Estado, assegurando a correta aplicação das leis e protegendo os direitos da sociedade”, afirmou.
A conselheira seccional Santuzza da Costa Pereira também questionou a exigência imposta pela Portaria, ressaltando que a obrigatoriedade de autodeclaração de presença física nos órgãos da AGU é desnecessária e compromete a autonomia dos advogados públicos. “A exigência de presença física sem justificativa, como reuniões ou atividades específicas, restringe a flexibilidade essencial ao pleno exercício das funções”, pontuou. Para ela, o Conselho Federal da OAB deve atuar firmemente para reverter essa medida que fere as prerrogativas da classe.
O ofício redigido pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE) argumenta que, na prática, a Portaria configura um controle de ponto disfarçado, contrariando a Súmula 9/2016 do Conselho Federal da OAB, que reconhece a incompatibilidade desse tipo de controle com a atividade dos advogados públicos, cuja atuação intelectual exige flexibilidade de horário.
A Procuradora Federal e representante estadual da ANAFE, Daiane Viana, destacou a importância do apoio da OAB-ES na luta pelo respeito e valorização da Advocacia Pública. “Agradecemos à presidente Erica Neves pela postura firme e comprometida na defesa das nossas prerrogativas. Seguimos confiantes de que, com essa união de esforços, garantiremos condições mais justas e adequadas para o desempenho das nossas atividades”, afirmou.
Com informações: OAB-ES
