A Procuradora Federal e associada da ANAFE, Flávia Corrêa Azeredo de Freitas, defendeu no último dia 26 de setembro, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), sua tese de doutorado sobre um tema inédito e de grande relevância para o Direito Administrativo brasileiro: os critérios de “vantajosidade” nos acordos administrativos celebrados pela Administração Pública Federal.
Intitulado “A vantajosidade e suas dimensões nos acordos administrativos: como a Administração Pública Federal avalia a utilidade para o interesse público quando celebra acordo para composição de conflito”, o trabalho analisa de que forma o Poder Público justifica a utilidade de firmar acordos em vez de litigar judicialmente.
Segundo a autora, a pesquisa vai além da análise de custo-benefício financeiro, propondo uma compreensão multidimensional da vantajosidade, que pode ser patrimonial, social, processual, jurídica, política e sistêmica. A tese também aponta que, quanto mais complexo o conflito, maiores são as chances de que a decisão administrativa demande uma análise sob múltiplas perspectivas.
Relevância institucional
A banca examinadora contou com a presença de nomes de destaque da Advocacia-Geral da União (AGU), como a Dra. Kaline Ferreira, diretora da Consultoria-Geral da União (CCAF), e o Dr. Flávio Roman, vice-Advogado-Geral da União, além do orientador, Professor Dr. Gustavo Henrique Justino de Oliveira. A aprovação foi unânime e acompanhada de elogios à profundidade acadêmica e à relevância prática do estudo.
A visão da autora
Para Flávia, a pesquisa traz uma contribuição concreta para a atuação dos advogados públicos e gestores que lidam com negociações complexas:
“A pesquisa demonstra que a vantajosidade é o vetor mandatório do acordo e tem característica dinâmica, dependente do contexto fático e jurídico do caso, e que esse dinamismo faz parte do processo de negociação de interesses. Assim, a pesquisa busca oferecer uma espécie de framework argumentativo para o agente público responsável por motivar a celebração do acordo. Ao explicitar as múltiplas dimensões da vantajosidade e oferecer diretrizes para a negociação proba, especialmente em conflitos complexos, a tese fornece ao advogado público e ao gestor uma estrutura para justificar suas decisões de forma robusta e transparente, além de um passo a passo de atuação. Isso aumenta a segurança jurídica do acordo e qualifica a motivação, fundamental para a accountability da consensualização administrativa.”
Contribuições da tese
Entre as contribuições, o trabalho propõe parâmetros para avaliação da vantajosidade, diretrizes para tornar os pareceres mais transparentes e reflexões sobre os limites do que é inegociável pela Administração. A pesquisa também ressalta o papel central dos advogados públicos na condução desses acordos, reforçando que a motivação adequada é decisiva para a legitimidade e a efetividade das soluções consensuais.
Ao analisar acordos concretos celebrados pela Advocacia-Geral da União – como os relativos ao Polo de Biotecnologia da UFRJ, Campo de Marte e à gestão ambiental de Fernando de Noronha-, a autora demonstrou como a prática tem moldado os parâmetros da consensualidade administrativa no país. Flávia Corrêa Azeredo de Freitas atua no Núcleo de Atuação Prioritária em Matéria Administrativa da PRF2.
