As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a Emenda Constitucional 103, que altera o sistema nacional de Previdência, devem entrar na pauta de votação do plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima semana. O tema foi debatido durante a Assembleia Geral do Fonacate realizada na tarde desta terça-feira, 13 de setembro.
De acordo com o presidente do Fonacate e da Fenaud, Rudinei Marques, a preocupação das assessorias jurídicas é que a votação deve ocorrer por meio do plenário virtual, “o que diminui as chances de participar das discussões e sustentações orais”.
O Fonacate, pela sua representatividade, conseguiu ingresso como amicus curiae em duas ADIs contra a EC 103, a primeira delas apresentada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), e a segunda pela sua afiliada Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep).
Para a advogada Thaís Riedel, que preparou as peças do Fórum em conjunto com o escritório Torreão Braz Advogados, “a admissão do Fonacate nas ADIs que discutem a última Reforma da Previdência é muito importante para que os servidores públicos tenham voz nos debates na Suprema Corte”.
“Nossa expectativa é que possamos contribuir para a análise das inconstitucionalidades e retrocessos provocados pelo legislador reformador e, assim, assegurar que garantias fundamentais sejam resguardadas”, completou Riedel.
Na Assembleia, as afiliadas ao Fonacate aprovaram uma reunião de todas as assessorias jurídicas das entidades para debater estratégias de um diálogo junto ao STF e solicitar que a votação seja presencial.
Clique aqui e saiba mais sobre a atuação do Fonacate contra a EC 103.
MP FUNPRESP – Outro item na pauta da Assembleia foi a Medida Provisória (MPV) 1119/2022, que reabre até 30 de novembro o prazo para opção pela previdência complementar para os servidores federais civis e para os membros de quaisquer Poderes.
A matéria, aprovada na Câmara na última semana de agosto, também deve ser votada no Senado Federal nos próximos dias.
Rudinei Marques lembrou e agradeceu a atuação das entidades do Fórum, que no dia 31 de agosto estiveram com o relator deputado federal Ricardo Barros (PP/PR), líder do governo na Câmara, e conseguiram melhorias para as regras de cálculo, com impacto positivo nas aposentadorias futuras.
O texto original do Poder Executivo previa a utilização nesse cálculo de 100% de todas as contribuições feitas pelo servidor desde julho de 1994, ou data posterior conforme o caso. Para eventual migração até 30 de novembro, o relator manteve a fórmula da Emenda Constitucional 103/2019, que considera 80% das maiores contribuições realizadas.
No Senado, de acordo com o assessor parlamentar do Fórum, Jorge Mizael, a expectativa é de manutenção do texto aprovado na Câmara. O relator é o senador Jorge Kajuru (Podemos/GO).
Já a assessora jurídica do Fonacate, Larissa Benevides, lembrou que as entidades ainda vão buscar o diálogo para que “não incida imposto de renda sobre o benefício especial, que os dirigentes das Funpresp’s se submetam ao teto remuneratório e que as entidades de previdência fechada dos servidores públicos se submetam às normas de direito público”.
