O portal Consultor Jurídico (ConJur) publicou ontem (2) o artigo do Diretor Adjunto de Comunicação da ANAFE, Pablo Bezerra, intitulado “Prescrição a favor da Fazenda Pública: pauta para reforma administrativa”.
No texto, o autor defende que a reforma administrativa em debate no Congresso deve incluir a revisão das regras de prescrição a favor da Fazenda Pública, atualmente fixadas em cinco anos, com o objetivo de alinhar os prazos ao contexto jurídico e tecnológico do século 21.
