A ANAFE conquistou uma importante vitória na votação do projeto que cria a nova Lei de Licitações pelo Senado Federal. O texto foi aprovado na Casa nessa quinta-feira (10) com a exclusão da expressão “empregados públicos” no caput do art. 10 do projeto. Membros da Entidade, em conjunto com a AGU, atuaram junto aos senadores para a supressão do termo, que sugeria que advogados de empresas estatais fizessem parte da Advocacia Pública.
Para a ANAFE, a retirada do termo reafirmou-se que o exercício da Advocacia Pública demanda a exclusividade do regime jurídico de Direito Público.
O relator do Projeto, senador Antônio Anastasia (PSD-MG), acolheu o pleito no parecer aprovado. Após isto, o texto vai à sanção presidencial. Como a matéria é originária do Senado e também já havia sido aprovada pela Câmara, os senadores analisaram apenas as alterações promovidas pelo deputados.
A proposta revoga a Lei 8.666/1993 e a Lei do Pregão (10.520/2002). A nova lei também substituirá parte do texto sobre Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC, Lei 12.462/2011), instituindo novas regras.
