A ANAFE possui uma equipe responsável por gerir os dados pessoais tratados pela Associação, desde um recebimento de cadastro a um pedido de exclusão de dados pessoais
No último dia 27 de fevereiro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, norma bastante aguardada pela sociedade, enquanto se debruça sobre as sanções aplicadas contra aqueles que desrespeitarem a LGPD, reforçando a atuação fiscalizatória do órgão.
A publicação da “norma de dosimetria” era o passo que faltava para a responsabilização dos infratores pela ANPD, já que regulamenta os artigos 35, 52, 53 e 55 da LGPD, através da estipulação de processo administrativo, com definição de critérios objetivos e parâmetros para aplicação das sanções não-pecuniárias e pecuniárias, considerando o dano e o prejuízo causado aos titulares de dados pelo descumprimento da lei.
Espera-se que com o Regulamento haja a garantia da proporcionalidade entre a sanção aplicada e a gravidade da conduta do agente, conferindo segurança jurídica aos processos fiscalizatórios, além de defesa do direito ao devido processo legal e ao contraditório.
O Regulamento entrou em vigor no próprio dia 27/2/2023, então, a partir de agora, poderão ser aplicadas todas as sanções previstas na LGPD, dentre elas a advertência, multa simples de até 2% do faturamento da empresa, limitada a R$ 50.000.000,00 por infração, multa diária, com limite total de R$ 50.000.000, suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais por no máximo de seis meses, prorrogável por igual período, além da proibição, parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados.
Esse texto tem caráter meramente informativo por Innocenti Advogados Associados.
ANAFE E LGPD
A ANAFE pensa e se preocupa com seus dados pessoais. A associação possui um setor exclusivo para a proteção de dados, com a presença de uma encarregada de dados pessoais. Essa profissional é responsável pela gestão do ciclo de vida dos dados e pelas devidas medidas internas.
A ANAFE preza pela transparência e na política de privacidade disponibilizada no nosso site você pode entender mais sobre como tratamos os seus dados pessoais.
Dentre as medidas já implementadas, estão:
Limitação de acesso dos dados pessoais dos associados;
Exigência de maturidade em proteção de dados dos fornecedores e terceiros que prestam serviços a ANAFE;
Novos procedimentos internos para garantir maior segurança dos dados pessoais.
Quer saber mais sobre como tratamos os seus dados pessoais? É só enviar a sua dúvida para dpo@anafenacional.org.br.
CONVÊNIO INNOCENTI ADVOGADOS ASSOCIADOS
A ANAFE possui convênio com o escritório “Innocenti Advogados Associados”. O contrato prevê a prestação de serviços profissionais aos associados nas áreas de Direito Administrativo, Cível e Resoluções de Conflitos, Tributária e Fiscal e Trabalhista. Clique aqui e saiba mais!
