A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE) protocolou pedido para ser admitida como amicus curiae no processo nº 019.375/2023-9 do Tribunal de Contas da União (TCU). A participação da Entidade foi destacada como importante em questões jurídicas relevantes, conforme o artigo 146 do regimento interno do TCU. A ANAFE já participou de casos semelhantes, reafirmando seu compromisso em garantir os direitos dos Advogados Públicos Federais e contribuindo com informações e pontos de vista sobre o tema.