Colegas,
A ANAFE encaminhou, na tarde de ontem, ofício ao Presidente do Conselho Federal da OAB, José Alberto Simonetti, solicitando audiência urgente para tratar dos riscos institucionais decorrentes da aprovação do PLP 125/2022, ocorrida no dia 9 de dezembro.
No documento, informamos que o texto aprovado contém dispositivos, em especial o artigo 32, que violam competências constitucionais da Advocacia-Geral da União, previstas no art. 131 da Constituição Federal, com destaque para as atribuições da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
A ANAFE também alertou que tais dispositivos contrariam o entendimento consolidado no Parecer JM-02, aprovado pelo Presidente da República com força vinculante, o qual determina a participação obrigatória da PGFN nos atos de transação em razão do indispensável exame de legalidade.
Diante desse cenário, solicitamos à OAB apoio institucional para recomendar o veto aos dispositivos que afrontam competências constitucionais da Advocacia Pública Federal e a avaliação da possibilidade de propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, caso tais dispositivos sejam sancionados.
Reafirmamos, no ofício, o respeito da ANAFE à trajetória do Conselho Federal da OAB na defesa da ordem jurídica e das instituições republicanas, razão pela qual consideramos essencial a realização dessa audiência.
Seguiremos informando todos os desdobramentos.
