A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE) encaminhou, nessa terça-feira (11), ofício ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Beto Simonetti, solicitando apoio institucional e intervenção para a revisão da Portaria Normativa PGF nº 70/2025, que regulamenta o teletrabalho no âmbito da Procuradoria-Geral Federal.
A ANAFE manifestou preocupação com a norma, que contém dispositivos que podem comprometer o desempenho das atividades dos procuradores federais, além de colocar em risco a isonomia, a eficiência administrativa e a segurança jurídica no exercício da carreira.
Entre os pontos mais sensíveis, destacou-se a exigência de um mecanismo de controle de presença física por meio de autodeclaração, conforme disposto no art. 16, §2º da Portaria:
“O órgão de direção ou de execução da Procuradoria-Geral Federal abrirá tarefa de ciência para todos os Procuradores Federais que integram a lista nominal de presença física, os quais deverão providenciar a juntada de autodeclaração de cumprimento mensal da presença física em formulário próprio.”
Segundo a ANAFE, o formato configura um controle de ponto disfarçado, o que contraria as prerrogativas da Advocacia Pública, conforme estabelecido na Súmula 9/2016 do CFOAB:
“O controle de ponto é incompatível com as atividades do Advogado Público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário.”
A ANAFE alerta que a rigidez pode impactar negativamente o desempenho das atividades institucionais, gerar insegurança jurídica e criar disparidades entre procuradores que atuam em teletrabalho e os que desempenham funções presencialmente, comprometendo a isonomia e o ambiente de trabalho.
A ANAFE solicita que o CFOAB adote as seguintes medidas:
1. Intervenção junto à AGU para suspender os efeitos da Portaria e revisar o artigo controverso.
2. Discussão do tema na OAB, fortalecendo a defesa das prerrogativas da Advocacia Pública.
3. Criação de canal permanente de diálogo entre CFOAB e ANAFE para monitorar a regulamentação do teletrabalho.
A ANAFE reforça sua confiança na atuação do CFOAB para viabilizar os ajustes necessários e garantir segurança jurídica, isonomia e condições adequadas ao pleno desempenho das funções institucionais dos Procuradores Federais.
ATUAÇÃO ESTADUAL
A diretoria da ANAFE também orientou os Representantes Estaduais a atuarem junto às seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OABs) para fortalecer o apoio à revisão da portaria. A interlocução com as seccionais visa ampliar a mobilização em defesa das prerrogativas da Advocacia Pública Federal.
