A associação foi representada pelo Procurador do Banco Central e ex-presidente, Lademir Rocha
A manhã dessa terça-feira (18) marcou mais uma rodada de discussões sobre a PEC 65/2023, que dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central, junto à Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A audiência pública na CCJ reuniu os ex-presidentes do BC Henrique Meirelles e Gustavo Loyola, além de Carlos Viana de Carvalho, ex-diretor de Política Econômica e de Política Monetária. Do quadro atual da instituição, foram convidados Fernando Alberto Rocha, chefe do Departamento de Estatísticas do BC, e o Procurador Lademir Gomes da Rocha.
Representando a ANAFE e outras entidades associativas, Lademir Rocha defendeu a rejeição da PEC 65.
Para ele, a proposta, que prevê a transformação do Banco Central em empresa pública e permite o uso das receitas de senhoriagem para o custeio das despesas da autoridade monetária, representa grave retrocesso político, jurídico e institucional, pois nega caráter público às atividade de execução da política monetária e de regulação e supervisão do sistema financeiro.
Qualificando a PEC como uma resposta “imprudente” aos problemas de custeio do BCB, em alusão à natureza prudencial da regulação financeira, Lademir afirmou que a autonomia e os problemas que ele representa são questões de política pública, devendo ser resolvidos e tratados por instituições de direito público.
O erro de concepção da PEC 65 trás várias consequências que podem prejudicar tanto a atividade de execução da política monetária e cambial, como a regulação e supervisão de empresas financeiras, agravando os riscos para o mercado financeiro e a sociedade.
“A retirada do controle do Banco Central fragiliza mecanismos republicanos de controles internos, afastando o poder Executivo da execução, ainda que autônoma, de importante parcela da política econômica. A independência do BC em relação ao Poder Executivo liderado pelo Presidente da República gerará desequilíbrio entre os poderes, um precedente que favorece a progressiva retirada de funções do poder Executivo (CVM, Susep, CADE, Agências Reguladoras, universidades etc.)”, alertou.
Em lugar da PEC, Lademir sugeriu medidas incrementais como a criação de taxa de fiscalização, alterações no funcionamento do Orçamento da Autoridade Monetária e a instituição de remuneração por desempenho em favor dos analistas e técnicos do BACEN.
A lista de convidados também incluiu os economistas Marcos de Barros Lisboa, André Lara Resende, Paulo Nogueira Batista Junior, e o diretor jurídico da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF), Edison Vitor Cardoni.
A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE) atua conjuntamente com o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL), com o Sindicato Nacional dos Técnicos do Banco Central do Brasil (SinTBacen) e com a Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef) para que a PEC 65 seja rejeitada. A proposta visa alterar o regime jurídico do Banco Central de autarquia para empresa pública, com independência administrativa, orçamentária e financeira.
Confira o evento completo em TV Senado: https://www.youtube.com/watch?v=r-9Nk8GjtXI
