Na última segunda-feira (7), o Presidente da ANAFE, Lademir Rocha, e a Diretora de Relações Institucionais, Patrícia Rossato, juntamente com dirigentes de outras entidades representativas dos Advogados Públicos Federais, foram recebidos pelo Advogado-Geral substituto, Fabrício da Soller; o Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e FGTS, Cristiano Neuenschwander; o Procurador-Geral Federal, Ávio Kalatzis de Britto; o Procurador-Geral do Banco Central, Cristiano Oliveira Lopes Cozer; e o Procurador-Geral da Fazenda, Ricardo Soriano, pelo Procurador-Geral da União, Vinicius Torquetti; e pelo Consultor-Geral da União, Arthur Cerqueira Valério, para tratar da retomada dos processos de promoção suspensos e da Reforma Administrativa. O Advogado-Geral não pôde participar, pois teve que atender compromisso urgente junto ao Palácio do Planalto.
Relativamente ao primeiro tópico, em que pese a decisão favorável proferida pelo TCU acerca da promoção dos Procuradores Federais, não se vislumbra solução administrativa a curto prazo para o problema. O Presidente da ANAFE destacou que o represamento das promoções, além de não ter amparo jurídico, agrava os custos de solução, ao atrasar sucessivas promoções que terão que ser destravadas em determinado momento. Registrou também que a decisão favorável proferida pelo Tribunal no tocante à promoção dos Procuradores Federais removeu qualquer obstáculo jurídico às promoções em todas as carreiras.
Os gestores reconheceram o direito dos Advogados Públicos Federais às promoções semestrais e se comprometeram a apresentar o pleito ao Advogado-Geral da União. Além disso, ficaram de analisar pedido da ANAFE no sentido de que os processos de promoção represados fossem desencadeados pelo menos até o momento da formação das listas de promovidos, gerando o efetivo alinhamento dos procedimentos de promoção.
REFORMA ADMINISTRATIVA
Em relação à Reforma Administrativa, as entidades associativas reiteraram preocupação com a fragilização da proteção institucional da AGU e dos Advogados Públicos Federais em face da reforma regressiva iniciada com a PEC 32/2020. Foram destacados, em particular, os problemas relacionados com a falta de critérios de definição de quais são as carreiras típicas de Estado, a desconsideração das peculiaridades da Advocacia Pública como Função Essencial à Justiça; o estabelecimento do vínculo de experiência como forma de acesso ao cargo de Advogado Público; a possibilidade do acesso de pessoas estranhas às carreiras da AGU a atividades estratégicas, técnicas e de gestão, e a fragilização da estabilidade por meio e novas formas de dispensa aplicáveis inclusive aos atuais Advogados Públicos.
Reafirmamos nossa visão de que há diferenças importantes de visões entre a ANAFE e a chefia da AGU sobre as bases e os objetivos que devem orientar uma reforma administrativa verdadeira e nos colocamos frontalmente contrários à proposta de reforma administrativa apresentada pelo governo federal.
Por fim, o Presidente da ANAFE registrou a preocupação da Associação com o fato de que o diálogo entre as associações e a instituição seja dificultado a partir de eventual aprovação da Reforma Administrativa, sobretudo em razão do fato de atividades estratégicas, técnicas e de gestão na AGU passarem a ser exercidas por pessoas externas, nomeadas com base em critérios predominantemente políticos, uma ameaça à coesão institucional e ao interesse público que a Advocacia de Estado deve proteger.
Em resumo, continuamos a demandar que o Advogado-Geral da União trabalhe para modificar, ainda que pontualmente, o texto da PEC 32/2020. Independentemente disso, a ANAFE continuará atuando para bloquear a proposta ou para minimizar seus efeitos mais regressivos e danosos aos Advogados Públicos Federais, ao serviço público e aos interesses gerais da população brasileira.
