O presidente da ANAFE, Lademir Gomes da Rocha, juntamente com o da ANAUNI, Clovis Andrade, foram recebidos pelo Advogado-Geral, André Mendonça, em audiência realizada na última segunda-feira (26), às 16 horas. As entidades manifestaram preocupação com a fragilização da proteção institucional da AGU e dos advogados públicos federais em face da reforma regressiva iniciada com a PEC 32/2020, e com a falta de envolvimento dos dirigentes da instituição em salvaguardar garantias indispensáveis à proteção da independência técnica dos advogados públicos.
Foram destacados, de modo especial, os problemas relacionados com (i) a falta de critérios de definição de quais são as carreiras típicas de Estado, (ii) a desconsideração das peculiaridades da advocacia pública como função essencial à justiça, (iii) o estabelecimento do vínculo de experiência como forma de acesso ao cargo de advogado público, (iv) a possibilidade do acesso de pessoas estranhas às carreiras da AGU a atividades estratégicas, técnicas e de gestão, e (v) a fragilização da estabilidade por meio e novas formas de dispensa aplicáveis inclusive aos atuais advogados públicos.
Embora tenha se manifestado aberto para o diálogo, o Advogado-Geral deixou claro que é favorável à reforma administrativa proposta pelo governo, esclarecendo que a proposta é resultado de discussões internas das quais a AGU participou.
Na nossa visão, há diferenças importantes de visões entre a ANAFE e a chefia da AGU sobre as bases e os objetivos que devem orientar uma reforma administrativa verdadeira, que aprofunde o caráter público e republicano do Estado brasileiro. A proposta de reforma administrativa apresentada pelo governo federal fragiliza o Estado brasileiro e é lamentável que a AGU tenha sido peça importante na conformação jurídica de tamanho retrocesso político e institucional, que se reflete, em especial, nos cinco pontos destacados em nossa crítica à PEC 32/2020.
Em resumo, não se pode esperar que a AGU trabalhe para modificar, ainda que pontualmente, o texto da PEC 32/2020. Independentemente disso, continuaremos demandado que a AGU chame a atenção do governo e dos parlamentares para a importância da proteção institucional dos advogados públicos, sob pena de comprometer a proteção da parcela do interesse público confiado à Advocacia de Estado.
Devemos voltar a nos reunir em breve com o Advogado-Geral para tratar de aspectos específicos da PEC, e do julgamento dos honorários advocatícios no TCU e os riscos que ele trouxe para a integridade do regime legal dos honorários advocatícios no âmbito da Advocacia Pública Federal.
