Em ofício encaminhado na última semana ao Presidente do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União (CSAGU) e Advogado-Geral da União, Jorge Messias, a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE), solicitou informações sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, que visa penalizar a homofobia e transfobia pela Lei do Racial.
O documento explica que no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que os atos de homofobia e transfobia devem ser enquadrados na Lei do Racismo (Lei nº 7.716/1989), até que o Parlamento edite lei sobre a matéria.
No entanto, a Advocacia-Geral da União opôs embargos de declaração em petição datada de 13 de outubro de 2020.
O documento da ANAFE elencou posicionamento de diversas entidades, além de atuações da associação em solicitação da desistência dos embargos de declaração opostos na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26, relativa à criminalização da homotransfobia.
“Considerando todo o exposto e a criação da Assessoria Especial de Diversidade e Inclusão na estrutura da AGU, causa estranheza que até o momento, dois meses após o envio do Ofício ANAFE – 07/2023, não houve resposta da instituição ou movimentação efetiva da Secretaria-Geral de Contencioso da AGU visando a desistência aos embargos de declaração”, destaca o ofício.
Ao fim do documento, a ANAFE coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos ou dúvidas em relação aos temas, aguardando resposta à demanda.
Para a Comissão de Diversidade da ANAFE, a desistência do recurso é importante para assegurar a dignidade da população LGBTQIAP+ e o reconhecimento definitivo de seus direitos como cidadãos e cidadãs, sem a ameaça ou risco de retrocesso.
Em 2022, 256 pessoas do grupo LGBT+ foram assassinadas ou cometeram suicídio a cada 34 horas no país.
