Após longa mobilização dos Advogados Públicos Federais, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada do dia 6 de agosto de 2015, em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 443 de 2009. O texto objetiva garantir simetria remuneratória entre a Advocacia Pública, o Poder Judiciário e demais Funções Essenciais à Justiça.
A votação alcançou o marco significativo, ao aprovar com a margem de 445 votos a favor e apenas 16 contra o substitutivo da PEC 443/09, de autoria do então Deputado Federal Bonifácio de Andrada.
A atuação dos membros da Advocacia Pública Federal iniciou-se na propositura da matéria no parlamento para que o texto trouxesse a isonomia entre a Advocacia Pública Federal e as demais funções essenciais à Justiça.
A Diretora Parlamentar da ANAFE, Carmen Arrata, esteve presente na ocasião e explicou a importância da proposta para o fortalecimento e reconhecimento da Advocacia Pública Federal. “Um dos destaques mais notáveis da PEC reside em sua intenção de garantir um tratamento uniforme e igualitário para as carreiras jurídicas abrangidas. Ao estabelecer parâmetros remuneratórios, a proposta busca assegurar um equilíbrio justo e condizente com a relevância das carreiras para a sociedade e o Estado”.
De acordo com a dirigente, a aprovação em 1º turno foi resultado do trabalho conjunto das e membros da Advocacia Pública dos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal que, inclusive, lançaram o Movimento Nacional pela Advocacia Pública na época.
Em seus argumentos, o autor da proposta afirmou que as carreiras da advocacia da União e dos estados estão em desvantagem em relação às do Judiciário e não têm sido reconhecidas como essenciais à Justiça, ainda que na Constituição elas figurem justamente neste capítulo. “A vinculação das funções de advogados da União e dos estados a esse princípio gera a necessidade de que seus membros recebam tratamento adequado, para não haver hierarquia entre as funções essenciais à Justiça”, afirmou o então deputado.
Ele também acredita que a PEC evitará a concorrência existente entre as diferentes carreiras do Judiciário e a migração de advogados públicos para outras carreiras jurídicas.
TRAMITAÇÃO
Após a aprovação em 1º turno, a proposta está pronta para votação em 2º turno na Câmara dos Deputados. A inclusão em pauta depende de decisão do presidente da Casa. Uma vez concluídos os dois turnos de votação na Câmara, a proposta segue para o Senado Federal. Nesta nova etapa, ela será submetida à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para análise e avaliação da sua constitucionalidade e mérito. Caso seja aprovada pela CCJ, a proposta será votada no Plenário do Senado em dois turnos, assim como ocorreu na Câmara.
ANAFE SEGUE FIRME NA LUTA PELA APROVAÇÃO DA PEC 443
A trajetória de luta da ANAFE é marcada por sua dedicação incansável à valorização e ao reconhecimento das carreiras jurídicas que compõem a Advocacia Pública Federal. A PEC 443/09 carrega consigo a missão de estabelecer parâmetros remuneratórios condizentes com a importância desses profissionais para o Estado e para a sociedade.
Com passos já dados na Câmara dos Deputados, a ANAFE está focada em manter sua atuação estratégica e diligente, acompanhando o processo legislativo de perto. “Unidos e comprometidos, avançaremos em direção à aprovação da proposta, sabendo que esse é um passo fundamental para o fortalecimento da Advocacia Pública e o cumprimento de seu papel essencial na garantia do Estado Democrático de Direito”, destaca Carmen Arrata.
