A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE) encaminhou, por meio do Ofício ANAFE 80/2024, solicitação à Advocacia-Geral da União (AGU) para a revogação da Orientação Normativa (ON) nº 57/2019.
O pedido é fundamentado no compromisso da ANAFE com a promoção de um ambiente de trabalho que respeite a legalidade e a transparência, reconhecendo a previsão legal para o exercício de atividades privadas que não configurem conflito de interesses.
No documento, a ANAFE reitera os argumentos apresentados no Ofício nº 140/2019/ANAFE, já encaminhado à AGU. A solicitação faz referência ao processo NUP 00400.001430/2019-54, que tramita em sigilo, dificultando o acesso às informações necessárias. A ANAFE ressalta a importância de acesso ao conteúdo do processo, de modo a colaborar com o processo decisório.
A ANAFE evidencia que o estudo anexo ao ofício pode contribuir para a tomada de decisão pela AGU. A revogação da ON busca garantir um ambiente profissional alinhado às melhores práticas da Administração Pública, em conformidade com a Lei 11.890/2009, com a redação dada pela Lei 13.328/2016.
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