Também serão apresentados o panorama e a avaliação da lei recém aprovada pela Presidência da República que trata do tema
Para esclarecer as dúvidas dos Advogados Públicos Federais associados à ANAFE sobre a Lei 14.463 de 2022, que estende até 30 de novembro o prazo para a migração de servidores públicos federais ao regime de previdência complementar da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), será realizada na próxima terça-feira (1º), às 16h, uma live aberta com o diretor de Seguridade da Funpresp, Cícero Dias e com o Coordenador de RPC da ANAFE, Bruno Félix.
A Lei nº 14.463/2022 foi sancionada nessa quarta-feira (26/10), alterando a Lei 12.618/2012 e fixando até 30 de novembro o prazo para que o servidor federal, ingresso na administração pública antes de 2013, possa optar pela migração de regime previdenciário. O servidor que decidir migrar deixa o Regime Próprio de Previdência Complementar (RPPS) e passa a integrar o regime que é a combinação do RPPS (até do teto do INSS) e do Regime de Previdência Complementar (RPC). A sanção converteu em lei a Medida Provisória 1.119/2022 aprovada pelo Congresso Nacional.
A ANAFE tem recebido inúmeros questionamentos de associados preocupados com o tema. Por isso, será aberto o espaço para que todos os interessados possam esclarecer suas dúvidas. Desde o início da tramitação da proposta, a Associação tem auxiliado os associados com informações sobre essa importante decisão sobre migrar ou não.
Participe!
SERVIÇO
Data: 1º de novembro (terça-feira)
Horário: 16h
Transmissão TV ANAFE: www.youtube.com/tvanafe
