A ANAFE participou, nesta quarta-feira (19), da cerimônia de divulgação dos pareceres vinculantes aprovados pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que ampliam a proteção às mulheres e à primeira infância. Representando a ANAFE, estiveram presentes a Diretora Institucional, Renata Azevedo, e o Presidente da ANAFE, Vitor Pinto Chaves.
Dois pareceres que protegem a primeira infância foram publicados no Diário Oficial da União nesta quarta-feira. Já o parecer que estabelece regras para a remoção de servidoras vítimas de violência doméstica foi publicado em 12 de fevereiro. A divulgação aconteceu na sede da Escola da Advocacia-Geral da União (AGU), em Brasília, e reuniu autoridades, servidores e representantes da sociedade civil.
“Estamos reunidos nesta casa de Advogados Públicos Federais celebrando a assinatura de três atos que vão salvar vidas”, afirmou o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, destacando o impacto dos pareceres na vida de milhares de mulheres e famílias. Ele acrescentou: “Hoje, temos a condição de construir estes pareceres graças à luta de mulheres que foram às ruas, ao Parlamento, à municipalidade e aos estados clamar por direitos. Direito essencialmente à vida.”
Os documentos, que devem ser seguidos por toda a administração pública federal, tratam da remoção de servidoras públicas vítimas de violência doméstica, da garantia de licença-maternidade à mãe não gestante em união homoafetiva e da extensão do direito à licença-maternidade ao genitor monoparental (pai solo).
O Parecer nº JM-07 garante às servidoras vítimas de violência doméstica o direito à remoção por motivo de saúde, comprovado por junta médica oficial, ou quando houver risco à sua integridade física ou mental, com base em medida protetiva judicial de afastamento do agressor.
O Parecer nº JM-08 define que, nos casos de monoparentalidade, os direitos à licença-maternidade e ao salário-maternidade garantidos à mãe devem ser estendidos ao pai servidor público, em consonância com a proteção integral da criança.
Já o Parecer nº JM-09 estabelece que a mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito à licença-maternidade. Caso a companheira tenha usufruído do benefício, a mãe não gestante terá direito à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade.
Luta
Vítima de violência doméstica, a Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil Marielle de Oliveira foi uma das servidoras que lutou pela elaboração do parecer vinculante sobre remoção de servidoras públicas vítimas de violência.
“Foi por causa da minha experiência como servidora pública vítima de violência que se evidenciou uma falha na legislação. Desde então, comecei a lutar para que isso fosse corrigido e para que outras colegas não passassem pelo que passei”, relatou. Para ela, “essa vitória é de todas que sobreviveram para poder lutar e também de vocês, que tiveram coragem de tomar nossas dores para si e fazer a diferença.”
Os pareceres foram elaborados pela Consultoria-Geral da União (CGU), órgão da AGU responsável por colaborar com o Advogado-Geral da União no assessoramento jurídico ao Presidente da República.
O Consultor-Geral da União, André Dantas, ressaltou a importância da uniformização desses entendimentos. “Os pareceres que apresentamos são mais do que interpretações jurídicas. São instrumentos de transformação social que resultam do esforço coletivo da AGU em dar respostas concretas a desafios urgentes da nossa sociedade”, afirmou.
A Ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, também celebrou a publicação dos pareceres. “O que queremos é o respeito a todas as mulheres, de todas as formas”, disse, enfatizando que não basta apenas garantir que as mulheres continuem vivas, mas também assegurar que tenham condições adequadas para viver.
A Diretora Institucional da ANAFE e integrante da Comissão das Mulheres, Renata Azevedo, reforçou que essa luta é de todos, incluindo a ANAFE: “Estamos comprometidos com essa causa, que é de interesse coletivo, mas especialmente nossa, como Advogados Públicos Federais.”
PODCAST
A Advocacia-Geral da União lançou um podcast sobre o parecer que assegura a transferência em caso de violência doméstica. Clique aqui e ouça!
Com informações: Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU
