O vice-presidente da ANAFE, Rogério Filomeno, participou, nessa terça-feira (26), da audiência pública realizada pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados para discutir a reforma administrativa proposta pelo Poder Executivo.
Ao abrir a audiência, o presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Leonardo Monteiro (PT/MG), destacou preocupação quanto à proposta de reforma administrativa. “Temas como menor estabilidade, redução das carreiras e de jornada de trabalho são inegociáveis. Portanto, é essencial que todas as instâncias se unam em defesa de temas tão importantes.”
Para o requerente do debate, o deputado Professor Israel Batista (PV/DF), as bases que norteiam a proposta são incorretas. Segundo ele, o Governo tem apresentado um conjunto de reformas estruturais e que refletem uma visão de mundo desconsiderando o percurso histórico feito pelo Brasil.
“A nossa preocupação é que haja uma depauperação do Estado brasileiro, que o Estado se enfraqueça na capacidade de oferecer políticas públicas de qualidade. Dentre os pontos preocupantes está o fim da estabilidade do serviço público que é uma conquista da democracia brasileira”, afirmou o parlamentar.
Já o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (FONACATE), Rudinei Marques, fez críticas à política neoliberal do Governo e à onda de ataques ao funcionalismo público. Para o dirigente, a tarefa das entidades será qualificar o debate no espaço público, bem como defender a estabilidade das carreiras.
“A teoria do Ministério da Economia não está dando respostas para a realidade que estamos vivendo no país. É uma teoria que não está respondendo aos fatos. Hoje, temos 53 milhões de pessoas sem emprego ou em uma situação de informalidade”, disse.
NOTA PÚBLICA
Na ocasião, foi lançada a Nota Pública do Fonacate, que aponta inconstitucionalidades nas PECs do “Plano Mais Brasil.” No documento, a entidade ressalta que a redução de jornada de trabalho, com redução proporcional dos vencimentos, é uma violação “explícita” do princípio pétreo da irredutibilidade. O Fonacate destaca ainda que a quebra de princípios constitucionais não é o caminho, pelo contrário, lança o país em crises de difícil retorno.
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