Na manhã desta quarta-feira (12), foi realizado o ato unificado “Não à PEC 65/2023”, no Senado Federal. A manifestação, organizada por entidades sindicais e associativas, contou com a participação do Presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE), Sérgio Montardo, e de Procuradores do Banco Central associados à entidade.
A PEC 65/2023 propõe transformar o Banco Central em empresa pública, sob a alegação de conferir maior autonomia à instituição, e, consequentemente, transferir os seus servidores para o regime celetista. A ANAFE e as demais entidades organizadoras do ato unificado compreendem que a proposta causa grave insegurança jurídica aos servidores ao afastar a garantia de estabilidade, e ao próprio Banco Central, que detém poderes de polícia, regulação, supervisão e saneamento.
“Nós não podemos admitir que sejam retirados direitos dos servidores sem um fundamento que seja em favor da população brasileira. Não há justificativas na modificação que está sendo proposta. Não existem avanços nas propostas que indiquem essa necessidade, a não ser o interesse de poucos. Quando atuamos todos em conjunto, colegas extremamente experientes trabalhando no mesmo sentido, é porque de fato temos uma grande causa para tratar. Precisamos nos manter unidos e, acima de tudo, mobilizados”, afirmou Sérgio Montardo.
Durante o ato, os presentes destacam que a transformação do Banco Central em uma entidade de direito privado não é justificada e que a pretendida autonomia pode ser alcançada no modelo atual. Os argumentos técnicos e jurídicos contrários à PEC 65/2023 foram previamente apresentados aos senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), por meio de Nota Técnica disponível aqui.
O ato conjunto realizado nesta quarta-feira integra uma agenda de manifestações e de atuações das entidades junto ao Congresso Nacional para combater o avanço da PEC 65/2023, que provoca o desmantelamento da função estatal desempenhada pelo Banco Central.
