COP30: desafios jurídicos e institucionais para o controle e a fiscalização ambiental foi o tema central do Seminário Nacional PFE/IBAMA 2025, realizado nesta quarta-feira (15), em Brasília. A mesa de abertura contou com a presença do Presidente da ANAFE, Vitor Pinto Chaves, ao lado do Presidente do STJ, Ministro Herman Benjamin, do Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, do Advogado-Geral da União, Jorge Messias, do Presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, da Procuradora-Geral Federal, Adriana Maia Venturini, e da Procuradora-Chefe da PFE/IBAMA, Karina Marx.
Durante a cerimônia, Karina Marx destacou o papel estratégico da PFE/IBAMA na formulação de soluções jurídicas voltadas à proteção ambiental e ressaltou a trajetória do Ministro Herman Benjamin como referência internacional no Direito Ambiental. “O diálogo de alto nível entre as funções essenciais à Justiça fortalece as discussões que o Brasil levará à COP30”, afirmou.
O Advogado-Geral da União, Jorge Messias, enfatizou que a atuação da Advocacia Pública Federal é essencial para a efetivação das políticas ambientais e para o cumprimento dos compromissos internacionais do Brasil. “Cada parecer, cada ação e cada acordo firmados pela AGU e pela Procuradoria-Geral Federal são tijolos na construção de um mundo mais sustentável”, afirmou, ao reconhecer o trabalho dos Procuradores Federais junto ao Ibama como fundamental na defesa da biodiversidade e no enfrentamento à criminalidade ambiental.
Em sua fala, o Ministro Márcio Macêdo destacou a relevância da COP30 como processo de formulação coletiva e permanente, que envolve poder público, sociedade civil e setor produtivo. “A COP não é uma festa. É um processo, e vocês já estão fazendo parte dele aqui”, afirmou, incentivando que as contribuições do seminário sejam incorporadas aos documentos preparatórios da conferência que será sediada em Belém (PA).
O Ministro Herman Benjamin elogiou o protagonismo da PFE/IBAMA e relembrou sua importância histórica na consolidação do Direito Ambiental brasileiro, citando antigos procuradores que contribuíram para o desenvolvimento da área e reforçando a necessidade de produção jurídica qualificada e comprometida com o interesse público.
O Presidente da ANAFE, Vitor Pinto Chaves, destacou a integração institucional e o papel da Advocacia Pública na agenda climática e no fortalecimento do Estado brasileiro, reforçando que o momento exige união e vigilância diante de propostas que possam fragilizar o serviço público. “A Advocacia Pública é parte essencial do Estado e cumpre um papel estruturante na defesa das políticas ambientais.”
Em sua fala, Vitor Chaves também alertou para os riscos da proposta de Reforma Administrativa em discussão no Congresso Nacional, defendendo que eventuais mudanças não podem comprometer o caráter de Estado das funções exercidas por servidores públicos. Ele ressaltou a importância de que o governo federal mantenha o compromisso histórico com a valorização do serviço público e a proteção de suas carreiras típicas.
“A atuação dos Procuradores Federais é decisiva para garantir segurança jurídica às políticas de sustentabilidade e de combate às mudanças climáticas. A COP30 é uma oportunidade histórica para mostrar ao mundo que o Brasil une técnica, compromisso e sensibilidade social na construção de soluções ambientais”, completou.
Com o apoio da ANAFE e ampla presença de Procuradores Federais associados e servidores do Ibama, o seminário reforça a importância da atuação jurídica e técnica da Advocacia Pública Federal para assegurar segurança regulatória, governança ambiental e efetividade nas políticas públicas de proteção ao meio ambiente — pilares fundamentais para que o Brasil exerça, na COP30, um papel de liderança global na transição para um desenvolvimento sustentável e inclusivo.
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