Nesse domingo (12), a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE), representando seus 4.594 associados, oficializou à Presidência da Comissão de Ética da Advocacia-Geral da União (AGU) suas contribuições à minuta do Código de Ética da AGU.
O documento foi elaborado com base nas sugestões dos associados, após a abertura da consulta pública em 4 de dezembro, com prazo até 12 de janeiro. A minuta visa orientar os membros da AGU, mas gerou preocupações sobre restrição de liberdades, invasão da privacidade e afetação das prerrogativas profissionais. As manifestações dos associados indicaram que os objetivos da Comissão de Ética não estão totalmente refletidos, o que justifica a necessidade de revisão do processo e maior participação dos membros da AGU.
A ANAFE destaca os seguintes pontos do ofício:
1. Conceitos indeterminados na proposta de Código de Ética: O art. 6º da minuta introduz normas com termos vagos, dificultando a avaliação objetiva de condutas, abrindo margem para subjetivismo e insegurança jurídica, o que contraria os objetivos da norma.
2. Controle de redes sociais no âmbito privado: A responsabilização por manifestações em redes sociais, ainda que privadas, extrapola a competência administrativa, introduzindo insegurança jurídica e subjetividade ao regular condutas já abrangidas pelas esferas cível e penal.
3. Obrigação de denúncia e assinatura de termo de compromisso: A exigência de declaração de conhecimento do Código e de denúncia de possíveis violações pode fomentar cultura de vigilância excessiva e insegurança nas relações interpessoais.
4. Restrição ao exercício de prerrogativas: Limitações impostas sem base em conflitos de interesse realmente existentes violam a autonomia profissional, carecem de respaldo legal e desconsideram a inexistência de regime de dedicação exclusiva na AGU.
Diante disso, a ANAFE solicitou a suspensão da tramitação da proposta, maior participação das entidades representativas e a transparência no procedimento, além da inclusão das modificações sugeridas.
A iniciativa visa garantir que o Código de Ética da AGU reflita princípios de ética, transparência e a defesa das prerrogativas dos Advogados Públicos Federais.
O ofício com as contribuições pode ser acessado na área do associado através do link disponível aqui.
