A ANAFE teve a honra de participar do Seminário Presencial “Advocacia Pública: O Papel do Advogado Público na Consolidação dos Direitos”, uma iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), realizada nos dias 15 e 16 de abril, em Brasília. O evento foi coordenado pela presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública da OAB Nacional, Maria Dionne de Araujo.
Com o tema “Funções Essenciais à Justiça: Simetria, Prerrogativas e Autonomia”, o Presidente da ANAFE, Sérgio Montardo, presidiu a mesa nesta terça-feira (16). O painel contou com a presença dos conselheiros do CNJ, a Advogada da União, Daiane Nogueira de Lira, e o Procurador do Estado de Goiás Marcello Terto e Silva; do Ex-presidente da OAB-CE, Valdetário Monteiro, e do Procurador do Estado de Pernambuco, Miguel Felipe da Câmara.
Ao iniciar as falas, Montardo destacou a importância do tema abordado. “As Funções Essenciais à Justiça, decorridas mais de 35 anos da nossa constituição, ainda enfrentam no nosso dia a dia, principalmente os advogados, uma certa confusão de papéis sobre como buscar a melhor justiça. Há, evidentemente, enormes dificuldades oriundas de uma tradição em que determinadas funções podem parecer mais importantes que outras dentro da função estatal de prestação jurisdicional, quando, na verdade, a Função Essencial à Justiça e a verdadeira Justiça só serão alcançadas quando todos os atores tiverem as mesmas funcionalidades de trabalho”, afirmou.
No mesmo sentido, Marcello Terto defendeu a importância da isonomia entre as Funções Essenciais à Justiça. Segundo ele, o Advogado Público precisa ter liberdade de atuação dentro da instituição. “Temos que ter a liberdade de construir posicionamentos, de proporcionar ou superar certos entendimentos com segurança. Não podemos ficar à mercê das investidas de controle externo contra nossos pareceres”.
Daiane Nogueira destacou que uma autonomia funcional, de certa forma, já é exercida na Advocacia Pública. “Na verdade, isso é pressuposto da advocacia, pois não existe advogado que não seja profissionalmente independente, mas precisamos dessa autonomia constitucional prevista na Constituição com suas consequências, que é autonomia administrativa, financeira e autonomia funcional expressa”, disse.
A Conselheira do CNJ ressaltou o seu orgulho por ser Advogada da União e fazer a diferença na vida dos cidadãos, atuando não só na defesa das políticas públicas e junto ao Estado, mas principalmente na diferença que faz na vida de cada um, especialmente dos mais vulneráveis . “É onde fazemos a maior diferença. Sempre achei o nome ‘Advocacia Pública’ lindo, pois integra uma das Funções Essenciais à Justiça. O constituinte foi sagaz ao fazer as divisões, atribuições e trazer os órgãos”.
PROGRAMAÇÃO COMPLETA
1º DIA – SEGUNDA-FEIRA, 15 DE ABRIL DE 2024
19h30: Mesa de Abertura – Presidente do Conselho Federal, Conselheiros Federais, Autoridades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, Presidentes de OABs.
Palestra Magna de Abertura – Ministro Gilmar Mendes: “A Independência do Advogado Público e Sua Importância para a Concretização do Estado Democrático de Direito”.
2º DIA – TERÇA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2024
09h: PAINEL 1. Tema: “Funções Essenciais à Justiça: Simetria, Prerrogativas e Autonomia”.
10h30: PAINEL 2. Tema: “Transação Tributária”.
14h: PAINEL 3. Tema: “O Papel do Advogado Público no Planejamento, Execução e Proteção das Políticas Públicas”.
15h30: PAINEL 4. Tema: “A Autonomia da Advocacia Pública e a PEC 82/2007”.
