A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE) iniciou, nesta quinta-feira, uma mobilização nacional em resposta à aprovação do PLP nº 125/2022, cujo texto final contém dispositivos que violam competências constitucionais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e colocam em risco prerrogativas essenciais das quatro carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU).
Em comunicado enviado aos 4.964 associados, a Diretoria destacou que a ANAFE, fiel à sua missão estatutária de representar de forma igualitária todas as carreiras da Advocacia Pública Federal, sempre defendeu uma AGU integrada, de quatro carreiras, uma única instituição. O cenário atual exige foco, responsabilidade institucional e unidade interna para a defesa das competências constitucionais da instituição.
A entidade informou que concentrará seus esforços técnicos e políticos na atuação pelo veto presidencial aos dispositivos do PLP nº 125/2022 que afrontam a Constituição, especialmente aqueles que atingem a competência da PGFN na análise de legalidade de créditos tributários, com potencial de gerar renúncia indevida de receita.
Coleta de termos e início das medidas de mobilização
Com o início oficial do estado de mobilização, a ANAFE começou a coletar dois instrumentos voluntários dos associados, que devem ser enviados ate o dia 16.12.2025, às 18hrs:
- Termo de Compromisso de Entrega de Funções de Confiança, destinado aos que atualmente ocupam cargos; e
- Termo de Não Assunção de Cargos e Funções, destinado aos que não ocupam funções comissionadas.
Ambos os documentos têm por objetivo evidenciar a gravidade institucional do cenário e reforçar a unidade da categoria na defesa das competências da AGU.
Além disso, a ANAFE convocou todos os membros das quatro carreiras a adotarem medidas imediatas de contenção institucional, entre elas:
- Operação Padrão no Consultivo, Contencioso e CONJURs, com observância estrita da legislação e sem extrapolação da demanda ordinária;
- Abstenção de atividades extraordinárias, como mutirões, plantões ampliados e sobreavisos informais;
- Envio coordenado de manifestações a Ministros de Estado das pastas relacionadas ao tema, com texto padrão a ser divulgado pela ANAFE;
- Apoio ao indicativo do Advogado-Geral da União, que já sinalizou trabalhar pelo veto aos dispositivos que violam prerrogativas das carreiras.
Assembleia Geral Extraordinária
A Diretoria também informou que convocará, nos próximos 15 dias úteis, uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE) para deliberar sobre indicativo de greve caso não sejam aplicados os vetos necessários ao PLP nº 125/2022.
Unidade e responsabilidade institucional
Ao concluir o comunicado, a ANAFE reforçou que o momento exige disciplina, foco e atuação política coordenada.
Segundo destacou o Presidente da ANAFE, Vitor Pinto Chaves, “A força da Advocacia Pública Federal reside na unidade e na capacidade de reação consciente diante de ameaças às suas atribuições constitucionais. Esta mobilização começa agora, e contamos com cada colega.”
PARA OFICIALIZAR A PARTICIPAÇÃO, OS MEMBROS DEVEM BAIXAR O TERMO E PREENCHER O FORMULÁRIO DISPONÍVEL AQUI.
📄 Clique aqui para baixar o Termo de Compromisso de Entrega de Cargo
📄 Clique aqui para baixar o Termo de Compromisso de Não Assumir Cargo de Confiança
