Desde o início da tramitação do PL 2.505/2021, que alterou a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), a ANAFE atuou de forma firme por mudanças na proposta.
Nessa terça-feira (26), foi sancionada a Lei 14.230/21, que reforma a Lei de Improbidade Administrativa. É a maior mudança feita até agora nessa norma, que está em vigor desde 1992. Mesmo com a atuação da ANAFE, a proposta extinguiu a legitimidade do ente público lesado.
Sendo assim, a ANAFE inicia os estudos para verificação da possibilidade de ações diretas de inconstitucionalidade envolvendo dispositivos da Lei de Improbidade alterada, visando a correção de rumos, especialmente na possibilidade da atuação do ente lesado por meio da Advocacia Pública para a proposição de ações de improbidade administrativa.
ATUAÇÃO
A proposta foi acompanhada diuturnamente pela entidade. Dirigentes e membros da Entidade mantiveram uma intensa atuação no Parlamento para demonstrar inconsistências no projeto e sugerir alterações. A Associação criticou vários pontos do texto. Nos encontros com parlamentares, foram entregues materiais técnicos com contribuições para o PL. Além disso, o posicionamento da ANAFE também foi destaque na imprensa.
CONFIRA ABAIXO ALGUMAS AÇÕES
1º/10/2021: Presidente da ANAFE, Lademir Rocha, participa de podcast Ao Ponto, do O Globo: https://bit.ly/3jH2fIb
29/10/2021: Posicionamento da ANAFE sobre projeto que altera Lei de Improbidade é destaque na imprensa: https://bit.ly/30SvCAH
22/9/2021: LEI DE IMPROBIDADE: ANAFE reúne-se com Senador autor da emenda que defende a competência da Advocacia Púbica: https://bit.ly/3bfcVZT
22/9/2021: Em agenda intensa no Senado Federal, ANAFE é recebida pelo Senador Lasier Martins (PODE/RS): https://bit.ly/3Gp39mh
10/9/2021: ANAFE reúne-se com o pré-candidato a reeleição da OAB/DF Délio Lins e Silva para tratar sobre as pautas da Advocacia Pública Federal: https://bit.ly/3mcWbJc
3/9/2021: ANAFE realiza série de reuniões com parlamentares para tratar da Reforma Administrativa e outras pautas da Advocacia Pública: https://bit.ly/3vUUgfG
1°/9/2021: ANAFE é recebida pelo Senador Nelson Trad (PSD/MS) para tratar do PL que altera a Lei de Improbidade Administrativa: https://bit.ly/3CjMjD9
11/8/2021: Em reunião com parlamentares, ANAFE trata da PEC 32/2020 e da Lei de Improbidade Administrativa: https://bit.ly/3GmHlYx
6/8/2021: Lei de Improbidade é tema de reunião com o Senador Weverton (PDT-MA): https://bit.ly/2XLsl52
5/8/2021: LEI DE IMPROBIDADE: ANAFE atua no Senado Federal pela manutenção das competências dos Advogados Públicos Federais: https://bit.ly/3jYEcov
4/8/2021: No Senado, Presidente da ANAFE participa de debate sobre a Lei de Improbidade Administrativa: https://bit.ly/3jEkJJp
3/8/2021: Em reunião com o Senador Lasier Martins (Podemos-RS), ANAFE discute sobre a Lei de Improbidade Administrativa: https://bit.ly/3EmibY6
29/7/2021: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: Senado ouvirá o Presidente da ANAFE na próxima terça-feira (3): https://bit.ly/3mgqnD9
1º/7/2021: Dirigentes da ANAFE tratam da Reforma Administrativa e da Lei de Improbidade com o Deputado Federal Roberto de Lucena: https://bit.ly/3w06x2x
24/6/2021: Dirigentes da ANAFE participam de reuniões técnicas no Senado Federal para tratar de temas de interesse da Advocacia Pública: https://bit.ly/315OUCX
16/6/2021: ANAFE manifesta preocupação com o PL que muda a Lei de Improbidade Administrativa: uma porta que se abre ao clientelismo e ao desvio de recursos públicos: https://bit.ly/3Bc1flr
17/12/2020: ANAFE e Fonacate apresentam sugestões para aprimoramento da Lei de Improbidade Administrativa ao relator da proposta: https://bit.ly/3GpoJY0
