A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE), na última quinta-feira (12), encaminhou um ofício à AGU alertando sobre o risco de rejeição do Projeto de Lei 6.788/2017 por falta de previsão orçamentária “A ANAFE, vem perante Vossa Excelência chamar atenção e solicitar a adoção de providências que evitem a rejeição do PL 6.788/2017 por falta de previsão orçamentária.”
O PL 6.788/2017, trata da estruturação do PEC-AGU, com a criação de cargos e cria a GDAGU. Recentemente, foi emitido um parecer pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, consoante do Informativo de Adequação Financeira e Orçamentária que sugere a rejeição do PL por falta de previsão orçamentária.
No ofício, a ANAFE destaca que é indispensável a adoção de providências urgentes para a promoção de dotação orçamentária necessária à aprovação do referido PL, mediante alocação de recursos (crédito suplementar) para suportar as despesas que ele irá gerar, seja no orçamento deste ano (cuja execução está em curso), seja para incluir recursos da proposta orçamentária que será enviada para o Congresso Nacional.
A ANAFE acompanha o caso e está atuando junto ao relator no âmbito do Congresso. O ofício encaminhado na última quinta-feira (12) ainda não obteve resposta.
