Nessa sexta-feira (16), as representantes estaduais da ANAFE no Mato Grosso, Alessa Pagan Veiga e Katielle Áurea Moris, acompanhadas do associado Rafael Fontoura Náufel, participaram de reunião com o Deputado Federal Coronel Assis (União/MT) para discutir o andamento do Projeto de Lei 5531/2016, que trata do exercício da Advocacia Plena pelos membros da Advocacia-Geral da União (AGU).
O PL 5531/2016 já conta com parecer favorável do relator, Deputado Federal Felipe Francischini (União/PR), que reconheceu a constitucionalidade, juridicidade e a boa técnica legislativa da proposta. Atualmente, o projeto aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
Durante o encontro, foram debatidos os principais aspectos do projeto, destacando a importância da aprovação para a valorização e o fortalecimento das carreiras da AGU, assegurando aos seus membros o pleno exercício das prerrogativas da Advocacia Pública.
