Em resposta à situação de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, a Procuradoria-Geral Federal (PGF) publicou no dia 5 de maio de 2024 a Portaria Normativa PGF/AGU n. 55, a qual estabeleceu medidas jurídicas de várias naturezas visando ajudar a comunidade afetada.
Algumas das principais medidas incluem:
Mutirão de Processos Previdenciários: Um edital nacional será lançado para convocar voluntários interessados em participar de um mutirão de processos previdenciários no RS. O objetivo é antecipar propostas de acordo e agilizar a implantação de benefícios para os cidadãos afetados.
Atuação Consultiva Prioritária: A PGF priorizará a atuação consultiva em demandas de autarquias na região, especialmente em relação a contratos emergenciais decorrentes da situação de calamidade.
Suspensão de Inscrição em Dívida Ativa: A inscrição em dívida ativa e a cobrança de créditos das autarquias e fundações públicas federais serão suspensas, com exceção dos casos em que haja risco iminente de prescrição.
Além disso, um edital de chamamento de voluntários para o mutirão previdenciário no Rio Grande do Sul foi lançado, convidando aqueles que desejam contribuir para se voluntariarem.
Se você está interessado em participar como voluntário, você pode se inscrever através do link: https://forms.office.com/r/tRtS6F3FkN.
Toda ajuda é bem-vinda e fará diferença!
Com informações: PGF
