O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) proferiu, nesta terça-feira (17), uma decisão histórica na apelação cível 5014877-52.2017.4.04.7100/RS, que reafirma a legalidade da resolução que incluiu os Procuradores Federais e os Procuradores do Banco Central no Conselho Superior da Advocacia-Geral da União (CSAGU). A deliberação foi unânime, consolidando uma importante conquista para os membros da Advocacia Pública Federal e o fortalecimento de suas prerrogativas institucionais.
A ANAFE, como uma das partes no processo, celebrou o resultado, que representa também uma vitória coletiva das carreiras da AGU. O julgamento, conduzido pela 3ª Turma do TRF4, negou provimento à apelação interposta pela Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI), mantendo a validade da Portaria AGU nº 1.643/2009.
ENTENDA A DECISÃO
De acordo com o relator do caso, Desembargador Federal Rogério Favreto, não houve qualquer ilegalidade na inclusão de representantes dos órgãos vinculados no CSAGU para funções consultivas. A decisão destacou que a medida está alinhada às atribuições do Advogado-Geral da União, conforme previsto na Lei Complementar nº 73/1993. Além disso, ficou claro que a ampliação não interferiu na composição ou nas atribuições do Conselho Superior, limitando-se a aspectos consultivos relacionados à gestão e ao planejamento estratégico.
RECONHECIMENTO DO PAPEL DOS PROCURADORES FEDERAIS E DO BANCO CENTRAL
A decisão reafirma a relevância dos Procuradores Federais e dos Procuradores do Banco Central na estrutura da AGU, garantindo maior participação nas discussões que impactam diretamente as atividades desempenhadas pela Advocacia Pública Federal. Essa inclusão, além de promover maior pluralidade de ideias, contribui para a eficiência da instituição em sua missão de defesa do interesse público.
A IMPORTÂNCIA DA UNIÃO DAS CARREIRAS
A ANAFE reforça que essa vitória reflete a união e a mobilização das carreiras da AGU em prol de seus direitos e prerrogativas. A entidade permanece vigilante e atuante em defesa dos interesses de seus associados, reiterando o compromisso com a valorização e o fortalecimento da Advocacia Pública Federal.
PRÓXIMOS PASSOS
Com a decisão do TRF4, a legalidade da inclusão dos Procuradores Federais e dos Procuradores do Banco Central no CSAGU está consolidada. A ANAFE segue empenhada em acompanhar os desdobramentos e trabalhar por avanços que garantam reconhecimento e valorização para todos os membros da AGU.
