A ANAFE promoveu nessa terça-feira (24) evento comemorativo em homenagem às carreiras de Procurador Federal e Procurador do Banco Central. Na ocasião se discutiu a inclusão institucional dessas carreiras no texto da nova Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU).
O Presidente da ANAFE, Vitor Chaves, recebeu associados e convidados para a roda de conversa intitulada “Reparação Histórica em Debate: PGF e PGBC na Lei Orgânica da AGU”. O encontro contou com a presença de autoridades e membros das carreiras jurídicas, entre eles o Advogado-Geral da União Substituto e Secretário-Geral de Consultoria da AGU, Flavio Roman; o Procurador-Geral Adjunto do Banco Central, Erasto Villa-Verde Filho; a Secretária-Geral de Consultoria Adjunta da AGU, Tahiana Viviani Vieira; e o Subprocurador-Geral Federal, Igor Lins.
“Trabalhar pela inclusão é uma forma de fortalecer a AGU. E esse compromisso sempre fez parte da ANAFE. Ao longo de todo o processo de construção da nova Lei Orgânica, buscamos diálogo e convergência. A consulta foi clara: a maioria quer a inclusão das carreiras. Virar essa página é abrir caminho para uma AGU mais forte”, afirmou Vitor Chaves.
Segundo ele, a inclusão da PGF e da PGBC não constitui um favor, mas sim um direito dos membros dessas carreiras, conforme a vontade expressa do constituinte de 1988. Destacou, ainda, que é ilusório acreditar na existência de garantias contra retrocessos com base apenas na consolidação fática da situação atual, uma vez que a institucionalidade dessas carreiras está sustentada por portarias e pareceres que, volta e meia, são questionados — o que pode representar riscos concretos, a depender da conjuntura política.
Vitor também alertou para os riscos de não formalizar a inclusão. “O argumento de que as carreiras já estão integradas é enganoso. Sem previsão legal, não há segurança. Mesmo uma carreira sólida, como a de Procurador do Banco Central, pode ser alvo de retrocessos. Formalizar é proteger a missão institucional da AGU e do Estado.”
O Presidente da associação reforçou ainda o compromisso da ANAFE em continuar atuando pela inclusão das carreiras e agradeceu o engajamento expressivo dos associados, incluindo os aposentados, que participaram da votação paralela promovida pela associação.
A Secretária-Geral Adjunta da AGU, Tahiana Viviani Vieira, ressaltou a importância de garantir avanços. “Não podemos deixar margem para retrocessos”, afirmou. Ela destacou o trabalho de escuta ativa promovido pela AGU, que percorreu o país para ouvir os integrantes das carreiras e colher contribuições para a atualização da Lei Complementar nº 73/1993. “Nossa conquista foi entender, de forma próxima, que as pessoas querem ser ouvidas. E mais que isso: elas desejam estar próximas da AGU. Hoje, temos um material riquíssimo para subsidiar a tomada de decisão.”
O Procurador-Geral Adjunto do Banco Central, Erasto Villa-Verde Filho, elogiou a ANAFE pela iniciativa de abraçar a pauta. “Todos os direitos da humanidade foram conquistados por meio da luta. Isso legitima a atuação da diretoria da ANAFE. Tenho certeza de que esse trabalho é fundamental e precisa ser feito.” Ele também destacou a organização da consulta interna da entidade e reforçou a importância do diálogo. “Com paciência e serenidade, o êxito é seguro.”
Para o Subprocurador-Geral Federal, Igor Lins, o debate sobre a inclusão institucional das carreiras marca o amadurecimento de uma luta histórica. Ele destacou a relevância da Procuradoria-Geral Federal (PGF), que concentra 89% das atividades iniciais da AGU, com cerca de 7 mil novas demandas diárias e mais de 10 milhões de processos em andamento. Segundo ele, o orçamento atual da PGF — em torno de R$ 500 milhões — só é viável graças à integração da carreira à estrutura da AGU. “Se os orçamentos fossem separados, o da PGF seria proporcionalmente maior que o da Advocacia-Geral da União”, afirmou.
Lins também ressaltou o papel da carreira na defesa dos direitos da população mais vulnerável, citando o INSS como exemplo simbólico dessa missão. “O INSS é nosso ‘amigo de escola’. Foi nele que muitos de nós nos formamos como advogados, gestores e cidadãos. Lidar com esse volume de processos não é fácil, mas é essencial — e motivo de orgulho para todos os Procuradores Federais.”
Encerrando o evento, o Secretário-Geral de Consultoria da AGU, Flavio Roman, fez um balanço dos avanços recentes da instituição e destacou o compromisso da gestão com o fortalecimento da Advocacia Pública Federal. Entre as ações, citou o concurso público com 400 vagas para servidores, reajustes salariais, medidas voltadas aos aposentados e ações relacionadas aos honorários advocatícios. “Tivemos o ingresso de mais de 600 colegas na AGU, além de um projeto de discussão para valorização da carreira e reajuste salarial; lançamos acordos que melhoraram a questão remuneratória para aposentados e lidamos com questões relacionadas aos honorários advocatícios, que se transformaram em benefícios para muitos”, pontuou.
Roman também destacou o diálogo com entidades representativas durante a construção do texto da nova Lei Orgânica. “A consulta pública mostrou um engajamento que eleva a administração a buscar uma solução sobre esse tema. Não há objeção na inclusão de todas as carreiras na Lei Complementar nº 73/1993. Nossa intenção é encaminhar aos relatores dos Projetos de Lei os resultados integrais dessas consultas. O Congresso é soberano na decisão do processo e acredito que participarmos ativamente é benéfico para toda a carreira”, finalizou.
RELEMBRE: O QUE MOSTROU A CONSULTA DA AGU
A consulta promovida pela AGU indicou que a maioria dos Advogados Públicos Federais é favorável ao envio de uma proposta enxuta ao Congresso para atualizar a Lei Orgânica da instituição (LC nº 73/1993).
Do total de participantes, 57,78% apoiam o envio imediato da proposta; 76,44% são contra a ampliação de prerrogativas; e 74,96% defendem a manutenção do modelo atual de ocupação cruzada de funções entre as carreiras.
