A Diretora Parlamentar da ANAFE, Carmen Arrata, esteve presente nesta quarta-feira (17) acompanhando a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado referente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2023. A PEC, que propõe adicional por tempo de serviço de 5% a magistrados, promotores e procuradores da República da ativa, aposentados e pensionistas, passou pela CCJ com uma votação favorável de 18 votos a 7 e agora segue para o plenário.
Após atuação da ANAFE e demais entidades da Advocacia Pública Federal, o relator da PEC, senador Eduardo Gomes (PL-TO), incluiu em seu parecer outras categorias profissionais, como advogados públicos da União, de estados e do Distrito Federal, defensores públicos, delegados da Polícia Federal, ministros e conselheiros de tribunais de contas , como o TCU, que também seria beneficiado pelo adicional por tempo de serviço.
“A inclusão da Advocacia Pública na PEC 10/23 é um passo fundamental para garantir a paridade da Advocacia Pública Federal com as demais Funções Essenciais à Justiça”, afirma Carmen, Diretora Parlamentar da ANAFE.
O parecer do relator, aprovado no Senado Federal, acolheu integralmente algumas emendas e rejeitou outras, conforme detalhado no substitutivo disponível no link: Substitutivo da PEC 10/2023.
A PEC 10/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e outros, visa alterar a Constituição Federal para instituir uma parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.
A matéria agora seguirá para o Plenário do Senado Federal. O relator sugeriu a possibilidade de uma sessão de debates sobre o assunto, bem como a realização de cinco sessões de discussão do PEC no Plenário.
Placar de Votação na CCJ:
Votos Sim: 18
Votos Não: 7
Total: 26
Para mais informações sobre a tramitação da PEC 10/2023, acesse o link disponível aqui.
