Confira a entrevista exclusiva com o Presidente da ANAFE, Sérgio Montardo, onde são apresentadas as perspectivas e desafios para 2024 na Advocacia-Geral da União (AGU) e na Entidade. Na entrevista, são abordadas diversas pautas internas da AGU, desde a Portaria de Teletrabalho, a valorização dos Advogados Públicos Federais, até a democracia interna na instituição, destacando os esforços da Associação em defesa dos interesses dos membros da AGU.
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DIAGNÓSTICO E EXPECTATIVAS
Como o senhor avalia as mudanças e perspectivas para 2024 em comparação ao ano anterior? Quais são as expectativas para a evolução das pautas internas da AGU e a resposta a pleitos já consolidados?
Em 2024, as perspectivas em relação à AGU são consideravelmente distintas em relação ao ano anterior. Enquanto 2023 foi marcado por diagnósticos, apresentação de equipes de trabalho e formulação de projetos, atualmente existe a necessidade de avanço nas pautas e de respostas a pleitos já consolidados, que aguardam resolução há anos e já ultrapassaram a fase de maturação, carecendo de vontade política ao seu desenvolvimento.
Iniciamos o ano com muitas incertezas e sem sinalizações palpáveis por avanços reais. Esse cenário precisa mudar. Precisamos de energia ao debate de novas conquistas e não evitar retrocessos. É fundamental criar identidade entre gestão e base, reconhecer nos projetos da Casa um olhar para dentro, voltado ao cotidiano dos advogados públicos federais. Será muito importante o desenvolvimento de rotinas pela ANAFE que busquem a mobilização dos associados e associadas. Está nítido que não ocorrerão avanços com a naturalidade que poderíamos esperar. Teremos reunião com o ministro Jorge Messias no dia 4 de março para apresentarmos pontos da pauta e estamos convocando ato de associados e associadas para dia 14 de março para apresentarmos nossa agenda, com uma pauta mais ampla.
Quais seriam as grandes pautas internas para serem desenvolvidas em 2024?
De pronto, sem prejuízo às novas, podemos selecionar 13 grandes pautas, todas relacionadas a questões internas da AGU:
- Portaria de teletrabalho: ajustes e regulamentação;
- Inclusão formal das carreiras na Lei Orgânica da AGU: fim dos sectarismos internos;
- Transição de sistemas: garantias mínimas de execução das atividades;
- Concurso Público: manutenção da simetria entre carreiras na oferta de vagas;
- Projetos ao CCHA: complementação e desenvolvimento de mecanismos de distribuição das receitas;
- Pauta remuneratória específica;
- Reconhecimento aos membros do desempenho institucional;
- Democratização interna na AGU;
- Exercício da Advocacia Plena;
- Carreira de Apoio;
- Volume de trabalho: prerrogativa de atuação técnica;
- PEC 65/2023: BACEN;
- Exercício de atividade privativa de membros da AGU: vedação a não integrantes da carreira.
PORTARIA DE TELETRABALHO
Como a ANAFE atuou em relação à portaria de teletrabalho em 2023? Quais são as expectativas em relação ao normativo publicado em 31 de janeiro?
A portaria de teletrabalho foi uma das grandes pautas de 2023 e objeto de atuação firme e propositiva pela ANAFE, que abriu aos seus associados e associadas a possibilidade de apresentarem suas contribuições, que foram traduzidas nos pedidos e considerações feitas por nossa associação. Entretanto, a Portaria Normativa 125, contrariando algumas expectativas pelo acolhimento dos pleitos, veio repleta de incertezas e retrocessos inadmissíveis, como a fixação de mecanismos de controle pessoal relacionados à presença, percentuais rígidos de teletrabalho – desarmônicos com realidades fáticas e com equipes virtuais já estruturadas –, além de trazer conceitos ainda indeterminados sobre lotações flutuantes, lotações mínimas, formato de remoções prévias, ausência de fundamentação em relação às premissas postas e aparente indiferença prática à eficiência confirmada com o trabalho virtual e à economia a partir de estruturas físicas desnecessárias.
Conforme comunicado disponibilizado na área restrita da ANAFE, trabalhamos pela suspensão da aplicabilidade e aperfeiçoamento da norma. Sobre essa questão, ressaltamos que não há vozes favoráveis ao normativo na forma como foi apresentado. Não se trata de iniciativa de chefias, reivindicação de gestores próximos à base ou ponto respaldado por qualquer parcela dos destinatários. Trabalho virtual não é privilégio, é sinônimo de eficiência.
PAUTA DE INTEGRAÇÃO
Qual é a posição da ANAFE em relação à pauta de integração, especificamente a inclusão da PGF e PGBC na Lei Complementar? Como a associação pretende promover o diálogo e a integração dentro da AGU?
Precisamos resgatar e trabalhar pautas históricas. Uma delas é justamente a pauta de integração, pendente há décadas. A inclusão da PGF e PGBC na Lei Complementar é rigorosamente alinhada com o discurso de democracia, que desde o início da gestão atual da AGU vem sendo incentivado como valor essencial.
Não há diálogo entre sectarismo e democracia! A democracia não convive com exclusão, com desigualdade, com a ideia de seletividade de comando ou de corporativismo premiado. A fragmentação da instituição e a autofagia são símbolos de todas as dificuldades da AGU, ao passo que nossas mais vigorosas conquistas ocorreram quando houve união de esforços. A ANAFE, por seus associados e associadas, compreendeu os contextos que afastavam o melhor diálogo em busca da integração. A unificação de carreiras não consta mais como valor estatutário. O discurso – embora inverídico, mas vivo – de que almejávamos a extinção de determinadas carreiras, não se sustenta mais. A AGU precisa ser forte. Sem proprietários, sem desigualdade. Nós queremos dialogar. Precisamos de uma AGU que tenha capacidade de construção, que consiga, acima de tudo, praticar o discurso democrático. Que seja de fato uma casa com o viés da interlocução inclusiva ao revés do oportunismo da democracia circunstancial. Não há mais razões para adiarmos essa pauta.
TRANSIÇÃO DE SISTEMAS
Quais são os desafios enfrentados na transição de sistemas Sapiens para Sapiens 2?
Em relação a essa transição, o acompanhamento contínuo e as mensagens recebidas pelos usuários indicam que o novo sistema está em construção e não oferece a segurança necessária aos usuários para que o adotem como ferramenta única de atuação. Desde já pontuamos: as dificuldades não derivam exclusivamente de adaptação e treinamento. Recomendo a quem acredita nessa premissa a atender a uma carga ordinária de uma equipe de contencioso atuando apenas no Sapiens 2. Há severos problemas, instabilidades recorrentes que já alertamos aos gestores através de ofícios e em reuniões. Sobre isso, existe a necessidade premente de os usuários permanecerem registrando nos meios oficiais suas dificuldades. Os desabafos e relatos em grupos virtuais não bastam para materializarem as insuficiências e fixarem as responsabilidades. Sabemos que há falta de tempo e disponibilidade aos registros. Mas se eles não existirem, o risco de simplificações e esvaziamento dos reclamos fica potencializado. Precisamos dar a efetiva dimensão dos efeitos, até mesmo relacionados à saúde mental, que a transição para um sistema inconcluso está gerando. Nos próximos dias está programada uma nova etapa de cumprimento no calendário programado, o que certamente trará ainda maiores contratempos e potencial prejuízo. Funcionalidades essenciais, mínimas ao desempenho – já destacadas nas manifestações da ANAFE –, estão rodando de modo precário ou inexistente. Aguardamos neste momento a apreciação de pedido de suspensão do calendário para que ocorra o aperfeiçoamento do novo sistema a partir de pequenas equipes, justamente para evitar que a demanda de contencioso venha a ser enfrentada em sistema que precisa de ajustes e correções indispensáveis ao seu funcionamento.
ACOMPANHAMENTO DE CONCURSOS
Como a ANAFE está acompanhando os concursos para as três carreiras? Qual é a abordagem da associação em relação ao equilíbrio na distribuição de vagas e à defasagem existente?
A ANAFE vem acompanhando de perto os concursos para as três carreiras. Buscamos preservar a premissa de equilíbrio prevista no edital dos certames, quando contempladas 100 vagas para cada carreira. Sustentamos esse equilíbrio na ampliação das vagas justamente para evitar favorecimentos direcionados. Sabemos que há defasagem de vagas nas três carreiras, mas também não desconhecemos o volume de trabalho enfrentado, o qual não pode deixar de ser sopesado, cujos fatores determinantes são recentes e variáveis, de modo a não legitimar que a mera existência de vagas, criadas há expressivo lapso temporal e jamais preenchidas, seja o único fator determinante no direcionamento desequilibrado de novas vagas aos concursos.
ATUAÇÃO DO CCHA
Poderia destacar os principais trabalhos realizados pelo CCHA, incluindo a implementação da distribuição de verbas? Quais são as perspectivas para novas conquistas e avanços?
É necessário inicialmente reconhecer que a atual composição do Conselho exerceu interessante e contínuo trabalho voltado à implementação da distribuição da verba. Na gestão houve a consolidação de modelo remuneratório, distribuição extraordinária, mudança de interpretação de percentuais de descontos em favor dos aposentados – presentes e futuros –celebração de acordo para resolução de questões jurídicas e o ressarcimento das anuidades de OAB. A ANAFE compreende, no entanto, que há espaços a serem trabalhados para novas conquistas. Os avanços devem ocorrer de forma programada, com agendas construídas com base em análise do contexto jurídico, a partir de decisões incorporadas ao patrimônio jurídico do CCHA. Nesse sentido, as limitações já definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sinalizam as elaborações a serem feitas sem colocar em risco as novas e antigas realizações. E essa é uma das grandes funções que as associações assumem: a de contribuir ao debate técnico na confecção de soluções jurídicas que assegurem os avanços. É fundamental fugir do local comum de apenas consignar pedidos sem os respectivos acertos jurídicos a fundamentá-los, assim como firmar análises conjuntas e aprofundadas das proposições sob a perspectiva jurídica. Dentro do cenário de 2024, vislumbramos a possibilidade concreta de obter verbas indenizatórias, como os auxílios saúde e alimentação, com base em termos já conferidos a outros poderes, assim como incrementar pagamentos em patamares declarados legítimos pelo Poder Judiciário. Além disso, importa a necessidade de aproximarmos as agendas de novos pleitos àquelas que serão trabalhadas neste último semestre de gestão/CCHA e no próximo biênio. Imperativo que os representantes das carreiras que assumirão a função de conselheiros tenham o compromisso do avanço responsável, com sustentabilidade técnica junto aos agentes políticos e diálogo obrigatórios e permanente com as associações. Indenizações para capacitação e diárias, acumulação de acervo, assim como planos individualizados de previdência e investimentos são exemplos de agendas a serem construídas. É importante, entretanto, alertar que o debate técnico precisa se sobrepor a casuísmos e bravatas nesse tema, que exige sensibilidade, em especial em véspera de período eleitoral, época fértil para o surgimento de candidaturas a heróis ou heroínas.
PAUTA REMUNERATÓRIA
Considerando a defasagem remuneratória, como a ANAFE pretende lidar com a questão salarial para as carreiras da AGU? Quais são os desafios e perspectivas nesse contexto?
Preliminarmente, necessário perceber que viemos de um período de quatro anos de congelamento absoluto e de interdição dessa pauta. Tempo em que os servidores públicos federais lutavam por demonstrar, como bem fizeram, a sua indispensabilidade ao combater a PEC 32, que ainda transita com força no Congresso Nacional. A pauta remuneratória às carreiras da AGU é das mais importantes. Como referido, o pagamento baseado na eficiência, que premia a arrecadação, sem dúvida alguma representa caso de absoluto sucesso dentro da Administração Pública. No entanto, não podemos perder de vista que o modelo proposto pelo então Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, em novembro de 2015, previa reajustes do subsídio até janeiro de 2019 e que, desde então, ocorreu um único reajuste, em maio de 2023, conferido a todas as carreiras do Executivo. A defasagem do subsídio objeto do acordo, considerado apenas o INPC, em fevereiro de 2024 é de cerca de 25%, reflexo direto e mais sensível àqueles que recebem honorários com redução. Vale dizer que a verba honorária não é paga aos que ingressam na carreira e não se comunica integralmente à aposentadoria, tampouco serve de base às migrações aos regimes de aposentadoria privada. Ou seja, em comparação às funções essenciais à Justiça, os novos e aposentados da AGU também são os que recebem a menor remuneração. E as diferenças não consistem apenas na remuneração, especificamente.
RECONHECIMENTO DO VALOR INSTITUCIONAL
Como a ANAFE pretende atuar como interlocutora na busca pelo reconhecimento do valor institucional das carreiras da AGU? Quais são os planos para mobilização e união em busca de novas conquistas?
O ano de 2024 inicia caracterizado pelo despertar das carreiras da AGU pela busca do reconhecimento do valor institucional. Há grande desequilíbrio em relação às demais carreiras jurídicas, cenário próprio que sazonalmente se repete e enseja poder de mobilização e união. Não há compensação pela atuação em substituição a colegas em férias – cedidos ou licenciados –, pelo acervo decorrente da acumulação de demanda – cuja influência derivada dos cargos vagos –, é preponderante, as diárias conferidas em geral determinam o desembolso de recursos próprios, inexistem incentivos análogos às demais FEJ à assunção de responsabilidades ou outras vantagens que percebemos serem incorporadas. Nesse ponto, a ANAFE, como maior associação e seus mais de 4 mil associados e associadas, firma o compromisso de se posicionar como interlocutora e pilar da busca dessas novas conquistas.
DEMOCRACIA INTERNA NA AGU
Qual a avaliação sobre a aplicação interna de premissas democráticas?
Essa é uma pauta muito importante. A democracia vem sendo propagada e elogiamos efusivamente essa atuação desde o início da atual gestão da AGU como contribuição fundamental da instituição. Há necessidade de a democracia virar sentimento e prática interna. Como estamos reiterando, não há democracia onde realidades de exclusão e sectarismos são incentivadas. Democracia pressupõe equilíbrio, em nosso caso, afastamento de tratamento diferenciado às carreiras, voz ativa e participação efetiva. Há caminhos sendo desenvolvidos no sentido do diálogo, mas eles não podem ter vias interditadas. As decisões de gestão, para serem minimamente democráticas, necessitam apontar fundamentos e respeitar as complexidades próprias dos ambientes constituídos. Caso contrário, tendem a se amparar no isolamento típico da verticalidade e a lançar os riscos da imposição de determinações por ameaças. A excessiva normatividade como meio de gestão é característica de conduções autocentradas e autoritárias. Vale dizer que o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, com representantes eleitos das quatro carreiras, é hoje órgão figurativo, sem espaço junto ao AGU, longe das decisões de gestão.
EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PLENA
Como a associação pretende avançar no diálogo e na concretização de possibilidades mais amplas para o exercício da profissão?
Esse é um ponto que merece destaque. Em que pese inúmeras procuradorias estaduais e municipais contemplarem o exercício da nossa profissão como prerrogativa, ainda temos barreiras na AGU para trabalharmos como advogados. O assunto para muitos colegas é tratado com resistências – legítimas, evidentemente –, mas que de modo algum podem obstaculizar o debate. Pelo contrário, pensamos que é o momento de avançarmos o diálogo nessa pauta e até mesmo concretizarmos possibilidades mais amplas ao exercício da profissão, como outras tantas atividades hoje executadas. Importa destacar que a liberação plena foi objeto do mesmo acordo que previu o rateio de honorários – termo de acordo nº 18/2015, com minuta normativa contemplada no PL 4259/2015 (arts. 37, 38 e 39). Ou seja, houve negociação e acordo celebrado pelo mesmo espectro político atualmente com mandato no Executivo, mas que infelizmente não foi cumprido. Esse ponto revela, no mínimo, uma dívida histórica com as carreiras da AGU e cujo tema precisa ser retomado, com avanços e sem melindres predefinidos. Há jornada de trabalho e volume de demanda conhecidos. O que não é compreensível é estabelecer que aos membros em seus momentos vagos – a e nesse ponto concebemos que devam existir –, sejam permitidas diversas atividades, menos justamente trabalhar em sua vocação, mesmo que sem prejuízo da atuação e escrutínio de eventuais deficiências. A jornada de trabalho junto à AGU não pode exigir 12, 14 horas diárias. Para registro, acompanhamos com prioridade o PL 5.531/16, que trata da advocacia plena. A ANAFE tem o compromisso de atuar nessa pauta em 2024.
CARREIRA DE APOIO
Esse tema é dos mais antigos. Como será a atuação da ANAFE?
A Lei Orgânica da AGU completou 31 anos no último dia 10 de fevereiro. Depois de décadas, os membros ainda exercem atividades administrativas ou desvinculadas de sua habilidade técnica pela qual prestaram concurso. A falta de otimização de tempo e de estruturas decorrentes dessa deficiência é tema tão antigo e consolidado que se revela uma das poucas unanimidades entre as associações e entre os integrantes das carreiras. Participamos de reuniões com a Secretaria-Geral de Consultoria (SGCS) no sentido de recebermos as considerações sobre o projeto de lei a ser encaminhado, postulando a criação de cargos de nível superior à AGU. Aguardamos a sinalização da tramitação no Congresso Nacional para podermos atuar no parlamento.
VOLUME DE TRABALHO- PRERROGATIVAS PELO TRABALHO TÉCNICO
De que forma a ANAFE vem conduzindo essa questão?
A questão do volume de trabalho é uma das maiores preocupações históricas da ANAFE. Qualquer bandeira de saúde mental que admita ou ignore na instituição colegas recebendo cargas de dezenas de processos diários resta meramente panfletária. No mesmo caminho, a imposição pelo enfrentamento dessas demandas no nível colocado impede a mais basilar das prerrogativas: o direito ao exercício da realização do trabalho técnico e eficiente. A ANAFE disponibiliza aos seus associados e associadas ferramentas para registro da jornada exaustiva. Há necessidade de documentar e prevenir processos administrativos que vejam, na ausência da melhor técnica ou do ritmo de trabalho sem atendimento de todos os prazos, razões para sanções disciplinares. Estamos constantemente ofertando soluções que abreviem atuações desnecessárias e que garantam a mínima efetividade, além de alertar os gestores, através da formalização de ofícios e de reuniões.
PEC 65/2023 – BACEN
Qual a avaliação sobre a PEC 65 e sua repercussão junto à PGBC?
Conforme a avaliação, compartilhada com os colegas da PGBC, há enorme preocupação em relação à PEC, que coloca o Banco Central sob a forma de empresa pública e modifica o regime jurídico dos procuradores, retirando a PGBC da esfera de atuação junto à AGU, entre outros impactos. A atuação em relação a essa pauta, além da esfera externa, presente ao Parlamento e à direção do BACEN, precisa de apoio do gabinete da AGU, diretamente afetada pela perda de competências.
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE MEMBROS DA AGU – VEDAÇÃO A NÃO INTEGRANTES DA CARREIRA
Sobre essa pauta, como a ANAFE se posiciona?
Essa é uma das pautas que se coloca entre aquelas presentes há muitos anos e, embora tenhamos a consolidação de entendimentos sobre a exclusividade de integrantes das carreiras, precisamos buscar garantias legais que efetivamente obstruam a indicação de membros estranhos aos quadros da AGU para titularizarem a representatividade, em todos os seus espectros, junto à União, autarquias e fundações. Reconhecemos avanço em procedimento no Decreto 11.910/24, mas ainda restam lacunas sobre o ponto que assegurem nossa exclusividade e tenham valor normativo.
