Do total, R$ 100 bilhões representam novos recursos, que devem ser pagos pelas empresas em 20 anos ao poder público para serem empregados em diversas destinações, como reparações, recuperação ambiental, saúde e infraestrutura
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Casa Civil conduziram um novo acordo, assinado nesta sexta-feira (25) pelo Governo Federal, para reparação integral e definitiva dos prejuízos causados pelo rompimento da Barragem do Fundão, em 5 de novembro de 2015. O episódio entrou para a história como a maior catástrofe ambiental do país e ficou marcada como o maior rompimento do mundo envolvendo barragens de rejeitos de mineração.
O acordo prevê o pagamento de R$ 132 bilhões, dos quais R$ 100 bilhões representam novos recursos que devem ser pagos em até 20 anos pelas empresas envolvidas na tragédia ao poder público para serem aplicados em diversas destinações. As companhias também destinarão outros R$ 32 bilhões para custeio de indenizações a pessoas atingidas e de ações reparatórias que permanecerão sob sua responsabilidade.
As negociações envolveram a atuação de 13 ministérios e seis autarquias, além de quatro outras pastas e da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), chegando à premissa geral do acordo: conversão da maioria das obrigações de fazer das empresas relacionadas à recuperação e recuperação socioambiental em obrigação de pagar à União e aos Estados de Minas do Espírito Santo, que promoverão reparações por meio de políticas públicas.
“O governo do presidente Lula, já na transição, identificou que os termos do acordo que vinha sendo trabalhado em 2022 relativo à tragédia de Mariana não eram favoráveis aos afetados em várias frentes. Esse acordo que vamos celebrar é fruto de um intenso trabalho realizado nos últimos dois anos e de uma ampla capacidade de articulação por parte da Presidência da República e da Advocacia-Geral da União para que todos os atores, tanto por parte do poder público como das empresas responsáveis, chegassem a um consenso que fosse favorável”, destacou o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa.
Para o advogado-geral da União, Jorge Messias, os R$ 100 bilhões em novos recursos celebrados no acordo permitirão ao poder público não apenas reparar os prejuízos financeiros das famílias envolvidas na tragédia. “O novo acordo inaugura um novo momento e traz esperança para a população atingida pelo desastre. O Poder Público assume o protagonismo das ações para evitar que as pessoas que vivem da Bacia do Rio Doce continuem a ter sua dignidade violada”, afirmou.
As empresas estimam gastar R$ 32 bilhões com indenizações individuais e com as obrigações de fazer que continuam responsáveis; por outro lado, afirmam já ter desembolsado R$ 38 bilhões na reparação socioambiental, por meio da Fundação Renova.
Confira como ficou a divisão de orçamento:
– R$ 3,75 bilhões
Para Programa de Transferência de Renda – PTR. Auxílio mensal a pescadores e agricultores atingidos, por até quatro anos, no valor inicial de 1,5 salário-mínimo nos três primeiros anos e 1 salário nos últimos 12 meses;
Pagamento com Cartão do Governo Federal (Caixa)
– 6,5 bilhões. Para investimento em Programas de Retomada Econômica –PRE, em três eixos:
Eixo Fomento Produtivo:
Incentivar ações de reforço ao desenvolvimento social e econômico através de ações dirigidas à promoção de negócios geradores de renda e empregos e à melhoria da qualidade de vida das populações afetadas, em especial aquelas em situação de vulnerabilidade social.
Valor: R$ 2 bilhões.
Responsável: MDS
Eixo Rural:
Revitalizar, reestruturar e impulsionar as atividades produtivas e ambientalmente sustentáveis dos agricultores familiares, produtores rurais, assentados de reforma agrária, quilombolas, silvicultores, extrativistas, incluindo outros povos e comunidades tradicionais
Valor: R$ 2,5 bilhões.
Responsável: MDA e MAPA
Eixo Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação: Fomento de ações de educação, ciência, tecnologia e inovação
Valor: R$ 2 bilhões.
Responsáveis: MME, MCTI e MEC
R$ 5 bilhões
Para constituição de Fundo Popular da Bacia do Rio Doce –Fundo Popular, para investimentos em projetos e programas de retomada econômica e produtiva por deliberação direta das comunidades atingidas, em áreas por elas consideradas prioritárias, atrelado ao Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce
Responsável: SG/PR
R$ 495 milhões
Para ressarcimento à União dos gastos extraordinários com a Previdência Social: ações acidentárias e manutenção da condição de segurado especial dos pescadores que não puderam pescar, desde a data do rompimento até dois anos após a homologação do acordo (20 mil beneficiários)
R$ 500 milhões
Para manutenção da Assessoria Técnica Independente -ATI por mais 48 meses, após a assinatura do acordo
Responsável: SG/PR, MDA e Anater
R$ 640 milhões
Para investimento no fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), nos municípios da Bacia do Rio Doce.
R$ 1 bilhão
Para pagamento auxílio financeiro às mulheres que foram vítimas de discriminação de gênero durante o processo reparatório;
Responsáveis: MPs e Defensorias e Ministério das Mulheres.
R$ 8 bilhões
Para realização da recuperação em modelo de autogestão dos próprios IPCTs, acompanhados pela União;
R$ 8,13 bilhões
Para Fundo Ambiental da União, a serem investidos em projetos de recuperação ou compensação ambiental coordenados pela União;
Responsáveis: MMA, Ibama e ICMBio
R$ 6 bilhões
Para Fundo Ambiental dos Estados, a serem investidos em projetos de recuperação e compensação ambiental coordenados pelos Estados;
Responsáveis: Estados de MG e ES
R$ 2,44 bilhões
Para Plano de Reestruturação da Gestão da Pesca e Aquicultura – PROPESCA.
17,46 bilhões
Para Projetos Socioambientais dos Estados – natureza mista – social, ambiental e de retomada econômica da bacia.
R$ 12 bilhões
Para aplicação em saúde coletiva na Bacia do Rio Doce, sendo: R$ 3,6 bilhões para investimentos em estudos, infraestrutura e equipamentos e R$ 8,4 bilhões para constituição de Fundo Perpétuo, com o objetivo de utilização dos rendimentos em custeio adicional ao SUS na Bacia.
Responsáveis:
Gestão compartilhada entre a União (MS) e Estados do ES e MG, com repasse de recursos aos municípios.
R$ 11 bilhões
Para investimento em saneamento básiconos municípios da Bacia, com o propósito de assegurar e antecipar as metas de universalização, com redução de tarifas.
Responsáveis: Gestão compartilhada entre a União (MCide CC/PPI) e Estados do ES e MG
R$ 2 bilhões
Para constituição de fundo perpétuo, com rendimentos aplicados no enfrentamento às consequências das enchentes –retirada de lama, recuperação de solos e infraestrutura, etc.;
Responsáveis: Estados do ES e MG
R$ 4,3 bilhões
Investimento na duplicação e melhorias de rodovias federais na bacia: BR-262 e BR-356;
Responsáveis: União/MT em relação à BR-262 e Estado de MG em relação à BR-356, por delegação.
R$ 6,1 bilhões
Para repasse aos 49 municípios da calha do Rio Doce, a serem distribuídos conforme índice definido pelo Consórcio dos Municípios –CORIDOCE, mediante adesão voluntária e individual de cada um deles;
R$ 1,65 bilhão
Para encerramento da Ação Civil Pública de Mariana.
R$ 1 bilhão
Para investimentos no fortalecimento institucional da Agência Nacional de Mineração -ANM, melhorando sua capacidade de fiscalização de barragens.
Responsável: MME/ANM
