Nesta quinta-feira (11), os representantes de carreira no Conselho Superior da Advocacia-Geral da União (CSAGU) encaminharam ofício ao Advogado-Geral da União, Jorge Rodrigo Araújo Messias, solicitando atuação institucional contra a aprovação integral do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 125, de 2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte.
A proposição foi aprovada em 9 de dezembro de 2025 pela Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial. No documento, os conselheiros de carreira destacam que, embora o objetivo do projeto seja reduzir a litigiosidade fiscal e ampliar a proteção ao contribuinte regular, a redação de alguns dispositivos, especialmente o art. 32, viola competências constitucionais da Advocacia-Geral da União, previstas no art. 131 da Constituição Federal, afetando diretamente atribuições da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O ofício ressalta, ainda, que o PLP nº 125/2022 contraria entendimento consolidado no Parecer nº JM-02, aprovado pelo Presidente da República com fundamento no art. 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73/1993, o qual assegura a participação prévia e imprescindível da PGFN nos atos de transação para exame de legalidade.
Diante da existência de dispositivos considerados materialmente inconstitucionais, os representantes solicitam que o Advogado-Geral da União recomende ao Presidente da República o veto aos dispositivos que afrontam competências da Advocacia Pública Federal, em especial o art. 32 do texto aprovado.
A ANAFE reforça seu compromisso com a defesa das prerrogativas institucionais da Advocacia Pública Federal, acompanha de perto os desdobramentos relacionados ao PLP nº 125/2022 e parabeniza os representantes de carreira no CSAGU pela atuação firme e técnica em defesa das competências constitucionais.
