Associação destacou na Câmara dos Deputados a importância de evitar que programas de conformidade tributária sejam utilizados por organizações criminosas
A ANAFE participou, nesta terça-feira (4), da audiência pública promovida pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, que debateu o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, responsável por instituir o Código de Defesa do Contribuinte.
A discussão, proposta pelo Deputado Federal Capitão Alden (PL-BA), reuniu especialistas e representantes de instituições públicas para analisar o projeto sob a ótica da segurança pública e da prevenção a fraudes fiscais. O texto, já aprovado pelo Senado, tramita na Câmara em regime de urgência e busca equilibrar direitos e deveres entre Fisco e contribuintes.
Representando a ANAFE, o Diretor Parlamentar Brivaldo Santos enfatizou a necessidade de o novo código incorporar mecanismos de controle e fiscalização capazes de coibir o uso indevido dos programas de conformidade tributária por grupos criminosos.
“As fraudes fiscais e a sonegação têm se tornado fontes de financiamento para atividades ilícitas. É fundamental que o Código de Defesa do Contribuinte venha acompanhado de instrumentos robustos de supervisão e inteligência fiscal, capazes de proteger o bom contribuinte e impedir que o crime organizado se valha de brechas na legislação”, destacou.
Segundo Brivaldo, a recente reforma tributária representa um avanço importante para a competitividade econômica do país, mas a modernização do sistema precisa caminhar junto com a criação de salvaguardas contra o uso indevido de benefícios fiscais e programas de regularização. Ele ressaltou que a figura do devedor contumaz, prevista no projeto, é um passo essencial para combater quem faz da inadimplência tributária um modelo de negócio, prejudicando a concorrência leal.
O dirigente também defendeu uma atuação articulada entre os diversos órgãos do Estado – como a Receita Federal, o Ministério Público, as polícias, o Banco Central, as agências reguladoras e, de forma destacada, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) – para o enfrentamento eficiente das fraudes fiscais e crimes financeiros.
“A tributação e a fiscalização fiscal são hoje instrumentos estratégicos de segurança pública. Quando o Estado atua de forma coordenada, corta o suporte econômico das organizações criminosas e protege o sistema tributário daqueles que tentam manipulá-lo em benefício próprio”, afirmou.
Brivaldo ainda ressaltou o papel preventivo e estratégico da PGFN na recuperação de créditos tributários e na cooperação com outros órgãos públicos em operações como Carbono Oculto, Modulus Fictum e Vênus. Ele defendeu que a participação da Procuradoria na implementação e no monitoramento dos programas de conformidade é fundamental para garantir segurança jurídica, justiça fiscal e efetividade na aplicação das políticas públicas.
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