O Procurador da Fazenda Nacional e associado à ANAFE, Fábio Mauro de Medeiros, publicou o livro “Direito Adquirido no Direito Público e Extinção do Ato Administrativo em Razão da Mudança de Lei”, pela Editora Dialética.
A obra aborda uma das questões mais relevantes do Direito Público: o que acontece com benefícios e direitos diante da criação de novos marcos regulatórios? Nesse contexto, o autor analisa tanto os cenários em que se reconhece o direito adquirido quanto aqueles em que ocorre a extinção de direitos.
Com enfoque no Direito Administrativo, o trabalho discute a teoria dos atos administrativos, as hipóteses de sua extinção e a evolução do direito intertemporal no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa também se aprofunda na proposição de regras gerais sobre a existência de direito adquirido e nas hipóteses de decaimento ou caducidade de atos administrativos em razão da mudança legislativa.
Segundo o autor, o estudo detalhado das formas de extinção do ato administrativo foi essencial para oferecer uma visão abrangente e prática sobre o tema. Dessa forma, a publicação se torna referência para profissionais, estudiosos e estudantes de Direito Público.
