Nesta quinta-feira (18), a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional e associada à ANAFE, Anelize Lenzi Ruas de Almeida, e a Chefe de Gabinete Substituta, Mila Kothe, receberam o Presidente da ANAFE, Vitor Pinto Chaves, o Diretor Parlamentar, Brivaldo Santos, e a Diretora de Prerrogativas, Graziela Honorato.
O encontro teve como foco o debate de estratégias em defesa das prerrogativas e competências da Advocacia Pública Federal, com atenção às proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional. Entre os pontos discutidos, destacou-se o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal nesta quarta-feira (17), em sessão acompanhada pelo Presidente da ANAFE, Vitor Chaves. A expectativa é que o texto seja levado ao Plenário já na próxima semana, o que reforça a importância da atuação institucional no acompanhamento de emendas e ajustes no projeto.
Também esteve em pauta o Projeto de Lei Complementar nº 125/2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e regulamenta a figura do devedor contumaz no Brasil. A proposta, aprovada pelo Senado em setembro de 2025 e agora em análise pela Câmara dos Deputados, estabelece critérios para a caracterização do devedor contumaz, prevendo medidas rigorosas contra empresas que, de forma reiterada e estratégica, deixam de pagar tributos sem justificativa
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