Os Advogados Públicos Federais associados à ANAFE Frederico Amado, André Luiz Coelho Lisboa e Vinícius Camargos Martins acabam de lançar a 3ª edição da obra Manual da Jurisprudência Previdenciária do STF e STJ: Súmulas Comentadas e Decisões por Assunto (2026). O livro reúne as atualizações mais recentes da jurisprudência previdenciária até o primeiro semestre de 2025.
De acordo com os autores, o Direito brasileiro, tradicionalmente fundamentado no modelo romano-germânico (civil law), tem passado por transformações significativas no reconhecimento e valorização dos precedentes judiciais. Esse movimento ganhou força com a Emenda Constitucional nº 45/2004 e se consolidou com a promulgação do Código de Processo Civil de 2015.
Entre os marcos desse processo estão a criação das súmulas vinculantes, previstas no art. 103-A da Constituição Federal, e a instituição dos precedentes obrigatórios, conforme o art. 927 do CPC/2015. Esses instrumentos ampliaram o alcance das decisões dos Tribunais Superiores, que passaram a orientar julgamentos de casos semelhantes, reforçando a segurança jurídica, a isonomia e a economia processual.
A obra sistematiza e atualiza a jurisprudência previdenciária do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reunindo decisões extraídas de boletins informativos, recursos repetitivos, recursos extraordinários — com ou sem repercussão geral —, representativos da controvérsia e enunciados de súmula.
O conteúdo está organizado de forma a facilitar a consulta nos principais regimes previdenciários brasileiros: o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o Regime de Previdência Complementar (RPC). A novidade é que o leitor pode acessar o inteiro teor das decisões por meio de QR Code, garantindo praticidade e dinamismo.
Com esta nova edição, os autores reforçam a proposta de contribuir para o fortalecimento da cultura dos precedentes no ordenamento jurídico nacional, oferecendo um instrumento de apoio para a atuação qualificada de profissionais do Direito, sempre em consonância com os princípios da segurança jurídica, da isonomia e da eficiência.
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