O Procurador da Fazenda Nacional e associado à ANAFE, Jurandi Ferreira, publicou no Portal JOTA, nesta segunda-feira (8), o artigo “Precatórios, correção monetária e a busca por coerência: Lições da ADI 4425 e a proposta da PEC 66/23”.
No texto, o autor analisa o julgamento da ADI 4425 pelo STF, que consolidou a aplicação da taxa Selic apenas a débitos tributários, e critica a inversão dessa lógica promovida pela EC 113/2021. Ele destaca que a PEC 66/2023, aprovada no Senado, busca corrigir distorções e restabelecer a coerência do sistema de atualização das dívidas judiciais da União.
A íntegra pode ser conferida no Portal JOTA. Confira: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/precatorios-correcao-monetaria-e-a-busca-por-coerencia
