Nesta sexta-feira (29), a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE) marcou presença na sessão solene realizada no Plenário Ulysses Guimarães, da Câmara dos Deputados, em homenagem aos cinco anos da Lei 13.988/2020, conhecida como Lei da Transação Tributária. A ANAFE foi representada pela Diretora de Integridade e Conformidade, Graziela Honorato, e pela Coordenadora da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, Marcela Tavares.
A solenidade reuniu autoridades e parlamentares que destacaram os avanços trazidos pela Lei desde sua implementação. O Deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que presidiu a mesa, ressaltou a relevância do marco legal e os resultados expressivos obtidos:
“A PGFN tem divulgado em documentos oficiais números sempre impressionantes de acordos celebrados e valores recuperados. Consta que apenas nesses cinco primeiros anos de vigência foram mais de 3,3 milhões de acordos, o que corresponde a mais de uma transação por minuto.”
Segundo os dados apresentados durante a sessão, já foram recuperados cerca de R$ 84,2 bilhões da Dívida Ativa da União, consolidando a Lei como um instrumento fundamental para a justiça fiscal. Além dos ganhos quantitativos, os resultados qualitativos também foram ressaltados, especialmente pela possibilidade de os contribuintes negociarem suas dívidas de forma mais justa, preservando a atividade econômica.
A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, destacou o caráter inovador e transformador da Lei, lembrando a atuação dos Procuradores que viabilizaram sua implementação: “Essa é uma lei transformadora, que mudou as relações e a forma como o contribuinte se relaciona com a administração tributária. Estimulou estados e municípios na busca pela consensualidade e concretizou um instrumento que estava previsto no Código Tributário Nacional há mais de 40 anos.”
Anelize reforçou ainda a importância da cooperação institucional na construção e na consolidação dos avanços alcançados.
A sessão também contou com a presença do ex-Deputado Luiz Miranda, coautor da Lei, que rememorou o processo de criação da norma e sua relevância histórica.
Um marco na gestão da dívida ativa
A Lei da Transação Tributária, sancionada em 2019, representou um verdadeiro marco na gestão da dívida ativa no Brasil, trazendo modernidade, diálogo e eficiência para a relação entre Estado e contribuintes. Nestes cinco anos, consolidou-se como uma política pública capaz de unir inovação e resultados práticos, tanto para o erário quanto para a sociedade.
Com milhões de acordos firmados e bilhões recuperados, a Lei segue fortalecendo a justiça fiscal, promovendo segurança jurídica e incentivando um modelo mais cooperativo de resolução de conflitos tributários.
Que venham muitos mais anos de avanços e conquistas para o país!
