Um projeto de lei enviado pelo governo estadual do Rio de Janeiro tem causado reação dos advogados das autarquias fluminenses. O ponto polêmico do Projeto de Lei 2.909/2010, que trata da representação judicial e atribuições de assessorias jurídicas de autarquias e fundações, é o que prevê, em casos excepcionais, a contratação de advogados para representar judicialmente os órgãos estaduais.
De acordo com o artigo 3º, da proposta, “mediante iniciativa exclusiva e justificada do procurador geral do Estado, poderá o governador do Estado autorizar a contratação de advogados para, sob supervisão da Procuradoria Geral do Estado, representar judicialmente as autarquias e fundações em processos que envolvam matéria repetitiva até valor máximo fixado no decreto”, este ainda a ser elaborado.
Para o diretor da Associação Brasileira de Advogados Públicos (Abrap) no Rio de Janeiro, advogado Levy Pinto de Castro, a proposta, caso seja aprovada como está, é inconstitucional. “Caso o texto original seja aprovado pela Alerj, os deputados estaduais estarão legitimando a flagrante inconstitucionalidade contida no artigo 3º, permitindo a contratação de escritórios de advocacia para exercerem a representação judicial das autarquias e fundações públicas estaduais, em detrimento da utilização da mão-de-obra dos advogados concursados pertencentes aos quadros funcionais das entidades autárquicas mencionadas”, afirmou.
Segundo o advogado, os artigos 2º e 4º do projeto violam, ainda, o artigo 176, parágrafo 4º da Constituição Estadual do Rio. O parágrafo 2º exclui a representação judicial de autarquias e fundações estaduais pela PGE quanto às universidades públicas estaduais e quando há conflito de interesses entre o Estado e uma de suas agências reguladoras, “hipótese em que esta será representada por seu órgão jurídico ou mediante outra forma admitida em seu regulamento”. Já o parágrafo 4º diz que “são privativos de Procuradores do Estado os cargos de Chefia dos órgãos jurídicos” de algumas autarquias e fundações.
“A matéria regulada em ambos os dispositivos deveria ser disciplinada por intermédio de Lei Complementar e não por Lei Ordinária, como se pretende”, completou Castro.
O advogado contou, ainda, que já foram apresentadas 33 emendas com o objetivo de atender as necessidades de uniformização da carreira de advogado autárquico e buscar um sistema jurídico moderno, imparcial e eficiente. O texto está na Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativada do Rio.
Na mensagem encaminha à Alerj, o governador do estado, Sérgio Cabral, diz que o projeto “busca antecipar um possível e futuro cenário da criação de Juizados Especiais nos quais as autarquias e fundações possam ser demandadas em processos de pequeno valor”.
No dia 23 de dezembro, foi publicada a Lei Federal 12.153/2009, que cria os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos estados e muni ”.” . $! 2009-10-09 15:19:00 “.”1 !
