A emenda se fundamenta na paridade que deve existir entre as funções essenciais à Justiça, já que pelo projeto original membros da Magistratura, Ministério Público e Defensoria Pública teriam direito ao benefício, e advogados privados encontram o mesmo direito no Estatuto da OAB. A entidade entende que não seria possível beneficiar todas as funções essenciais à Justiça e excluir a Advocacia Pública.
Também é lembrado o triste caso da prisão abusiva e ilegal da procuradora chefe da procuradoria federal especializada do INSS em Campo Grande (MS), exemplificando os abusos a que estão sujeitos os membros da Advocacia Pública a justificar a extensão do direito.
A UNAFE buscará contato com o Relator da matéria, Senador Demóstenes Torres (DEM-GO), para defender a inclusão da emenda no relatório final.
Confira aqui o teor da emenda apresentada pelo Senador Francisco Dornelles.
