Para isso, a entidade toma como base a Lei de Greve, que legitima a paralisação de servidores após negociação. “A decisão da juíza não menciona o acordo assinado pelo governo e por representantes da categoria no ano passado”, explicou Abreu. Segundo ele, o acordo permitia a equiparação de salários da advocacia pública com a Polícia Federal. “Isso caiu junto com a CPMF”, reclamou.
O presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública Nacional, João Carlos Souto, também disse que vai recorrer. “Essa decisão é um equívoco monumental, porque a Constituição é clara quando diz que a proibição de greve vale para os militares.” Ele ressalvou que, se a Justiça mantiver a decisão de considerar a greve abusiva, a categoria voltará imediatamente ao trabalho. “Decisão judicial é para ser cumprida.”
Para a Advocacia-Geral da União (AGU), a greve traz prejuízos ao patrimônio público e à ordem administrativa, pois impede a defesa da União e o andamento de licitações. O ministro José Antonio Dias Toffoli determinou corte de ponto dos grevistas e pediu multas diárias por danos aos cofres públicos.
Para a Unafe, a atitude da AGU é “agressiva” porque a greve compromete a contratação de obras do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC). “O grau de revolta é generalizado e a duração da paralisação só depende de o governo cumprir o acordado”, afirmou Abreu.
