Proposições apresentadas:
Requerimento nº 95/2007 (Comissão de Finanças e Tributação) – Solicita que sejam convidados o Sr. Ministro da Chefe da AGU, Ministro de Estado da Previdência, Ministro de Estado do Planejamento, Presidente do Conselho Nacional de Justiça e Presidente da Associação dos Juízes Federais para discutir o PL nº 5.829/05, que dispõe sobre a criação de 400(quatrocentas) varas federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implementação dos juizados especiais federais no País e dá outras providências. Autor: José Pimentel (PT-CE)
SENADO FEDERAL
Matérias votadas: 03/10
A Comissão de Assuntos Sociais aprovou substitutivo oferecido pelo relator, senador Expedito Júnior (PR-RO), ao PLS 84/07, que define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previstos no inciso VII do artigo 37º da Constituição Federal, e dá outras providências. (Regulamenta o direito de greve do servidor público).
Pronunciamentos: Paulo Paim (PT-RS) – Comemoração pela aprovação de projeto que regulamenta direito de greve de servidores na Comissão de Assuntos Sociais.
Elaborado com exclusividade para a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil – UNAFE
