O anteprojeto foi criado pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual, organização não governamental formada por professores, especialistas e estudiosos do Direito Processual Civil e Penal. O objetivo da proposta é reunir, sistematizar e melhorar as regras brasileiras sobre processos coletivos, hoje existentes em leis esparsas. Os processos coletivos envolvem diversas pessoas com um mesmo direito, como por exemplo, consumidores e segurados da Previdência Social.
Como a PGF tem inúmeras demandas judiciais coletivas propostas contra as autarquias e fundações públicas federais, analisará o projeto e encaminhará sugestões de alteração para o aperfeiçoamento do código. Depois disso, a proposta será encaminhada à Consultoria-Geral da União, que enviará o documento ao Ministério da Justiça.
Os interessados em participar da seleção devem ter no mínimo o título de especialização, mestrado ou doutorado em Direito Processual Civil. Os currículos deverão ser encaminhadas ao e-mail pgf@agu.gov.br. No assunto da mensagem deverá ser indicado o Memorando Circular nº 02/2007, que divulgou a seleção. A PGF não aceitará currículos fora do prazo estabelecido.
