A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE) acompanhou de perto a votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7043. A ADI questiona a constitucionalidade da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei da Improbidade garantindo que apenas o Ministério Público tivesse legitimidade para acionar a justiça em casos de ações civis de improbidade administrativa, excluindo a Advocacia-Geral da União (AGU) e outros entes públicos federais, estaduais e municipais.
O posicionamento da associação foi destaque em diversos veículos da imprensa. Confira:
Portal Metrópoles – STF julga se MP tem exclusividade para entrar com ações de improbidade – https://is.gd/sgYBb0
Poder 360 – STF manda governo e Congresso explicarem nova Lei de Improbidade – https://bit.ly/3AUEtkS
Portal Metrópoles – STF inicia votação sobre exclusividade do MP em ações de improbidade – https://is.gd/prE3Uk
Portal G1 – STF começa a julgar se MP tem exclusividade para propor ações de improbidade administrativa – https://is.gd/5l6Rbd
Migalhas – Para Moraes e Mendonça, ente federado pode propor ação de improbidade – https://is.gd/yducXt
Correio Braziliense – STF julga exclusividade do MP em lei de improbidade administrativa – https://is.gd/uff9br
TV Justiça | JJ2 – STF julga se União tem legitimidade para propor ação por improbidade administrativa – https://bit.ly/3wy2VpU
Conjur – Supremo tem dois votos para tirar do MP exclusividade nas ações de improbidade – https://bit.ly/3QTaKOS
Portal G1 – STF adia julgamento sobre exclusividade do MP para propor ações de improbidade – http://glo.bo/3cj3RYn
Correio Braziliense – Improbidade administrativa: STF adia julgamento sobre exclusividade do MP – https://bit.ly/3Q1E2cS
Portal G1 – STF adia julgamento sobre exclusividade do MP para propor ações de improbidade – http://glo.bo/3cxiIyb
Diário de Pernambuco – Improbidade administrativa: STF adia julgamento sobre exclusividade do MP – https://bit.ly/3AogI3a
Jota Info – STF tem 5 votos a favor de ajuizamento de ações de improbidade por entes afetados – https://bit.ly/3cvk0de
Poder 360 – STF adia julgamento sobre prerrogativa de ações de improbidade – https://bit.ly/3AOJDik
