Nessa quarta-feira (17), a ANAFE, uma das associações autoras das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.042 e 7.043 esteve presente no STF.
A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE) acompanhou de perto a retomada do julgamento da retroatividade da Lei da Improbidade Administrativa no Supremo Tribunal Federal (STF), nessa quarta-feira (17). No local, marcaram presença o Diretor de Integridade e Conformidade da Associação, Bruno Félix, e o diretor jurídico, Raffa Valente.
A ANAFE atua de maneira contrária à mudança na Lei 14.230/2021 desde a sua proposição na Câmara dos Deputados, em 2018, sempre pontuando e levantando o argumento da inconstitucionalidade em manter a prerrogativa limitada à atuação do Ministério Público – ela alterou a Lei da Improbidade garantindo que apenas o Ministério Público tivesse legitimidade para acionar a justiça em casos de ações civis de improbidade administrativa, excluindo a Advocacia Geral da União (AGU) e outros entes públicos federais, estaduais e municipais.
Por essa razão, a associação, em conjunto com outras entidades, impetrou Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) de número 7.042 e 7.043 e aguarda o julgamento nos próximos dias.
